A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Alfândega, Edifício

1835-05-06
A Câmara leu um ofício do prefeito da Província declarando que anuía à proposta que dizia respeito ao conserto da primeira loja do edifício da Academia, para ser alugado em benefício dos Órfãos e declarando que – como o Reitor do mesmo Colégio lhe havia representado que havia quem adiantasse o dinheiro necessário para o mesmo conserto e tendo ele mandado ouvir a Câmara a este respeito – julgava dever esperar a sua informação.
¶ A Câmara recebeu um ofício do diretor da Alfândega pedindo licença para mandar fazer uma rampa que facilitasse a subida dos carros para os armazéns do Convento de S. Francisco, a qual se lhe concedeu.
¶ Oficiou-se ao Presidente da Relação para que fizesse expedir as ordens necessárias a fim de que o carcereiro da Cadeia da Relação não "extraísse do registo da fonte que está junto à mesma cadeia mais água do que a destinada para o serviço das prisões".
¶ Remeteu-se ao Provedor o requerimento de Jacinto da Silva Pereira para, à vista dele, fazer intimar Manuel da Rocha a dar, à água de que trata o mesmo requerimento, a direção que tinha antes da inovação praticada por ele.

1835-10-28
Carta do Prior e Mesários da Ordem da Trindade, pedindo a suspensão do acordo que mandava demolir um telheiro que se achava levantado no largo junto à igreja. Respondeu-se-lhe que não havia lugar a revogar a ordem.
¶ À Comissão de Recenseamento, respondeu-se que as grades para colocar as listas deviam existir na Igreja de Santo Ildefonso desde o ano passado.
¶ Por proposta do vereador Rocha Soares, foi definitivamente tomada em consideração a mudança de nomes de algumas ruas, apresentado e discutido há tempos pelo vereador Teixeira de Carvalho: "e sendo registada a proposta do vereador Magalhães Lima que requereu o adiamento deste objeto para quando estivessem presentes os vereadores Costa e Pereira, se resolveu que a Rua ou Largo do Olival se denominasse Largo dos Mártires da Pátria; a Praça da Feira do Pão, Praça dos Voluntários da Rainha; a do Mirante, do Coronel Pacheco; e a do Carvalhido, do Exército Libertador; que o campo de Santo Ovídio se chamasse Campo da Regeneração; e o da Torre da Marca, do Duque de Bragança; que a Rua de Santo Ovídio se chamasse Rua 16 de Maio; a do Reimão, desde o Jardim de S. Lázaro até o princípio da calçada que desce para a Campanhã, de 29 de Setembro; a da Boavista desde a Rua de Cedofeita para o poente, Rua 25 de Julho; a continuação da Rua do Bolhão desde a Capela das Almas, Rua de Fernandes Tomás; desde o Largo do Carvalhido até à Fonte de Cedofeita, Rua 9 de Julho; Rua Direita de Santo Ildefonso, desde o Largo do Poço das Patas até ao de Santo Ildefonso, Rua 23 de Julho; o postigo do Sol, Bateria do Postigo do Sol; o Terreiro da Alfândega, Bateria do Terreiro da Alfândega; Largo das Virtudes, Bateria das Virtudes; e o Largo da Vitória, Bateria da Vitória".

1837-11-08
Foi presente o ofício da Administração Geral, requisitando à Câmara a conta das despesas que pretendia encontrar no empréstimo que se lhe fizera pelo Cofre da Alfândega. A este respeito, perguntou o Presidente se se deveria levar em conta as despesas feitas com o trabalho nas fortificações ou somente o que o Governo devia à Câmara. Deliberou-se que se levasse em conta somente esta última verba, para se verificar o encontro, e não aquela das trincheiras. Então declarou Ribeiro Pereira que se fizesse menção na ata que o seu voto era para que se levasse em conta tanto uma como outra verba, para se efetuar o encontro.
¶ O Presidente apresentou um novo edital sobre multas aos carros que ainda não tivessem os rodeiros na forma do edital de 4 de março do corrente ano, por ser "indispensável conseguir o fim daquela proveitosa e útil postura, sem o que nunca será possível conservar as calçadas em bom estado, pelo grandíssimo estrago que lhes fazem os rodeiros pela maneira usada trivialmente". Assim, propôs: todo o carro vulgarmente chamado "do ganho" que do 1.º de janeiro em diante não usar os rodeiros iguais ao modelo que continua a estar patente no átrio dos Paços do Concelho, pague de multa diariamente, além do antigo imposto de 60 réis, mais 240 réis; todo o carro que seja dos subúrbios da cidade, "que vem a seus mesteres à Cidade por entrada e saída" e que igualmente não tenha o referido rodeiro na forma do mencionado edital, pague além dos 60 réis mais de multa 120 réis, desde a referida época do 1.º de janeiro próximo em diante; do mesmo dia em diante, todo o carro que de diversas terras venha a esta Cidade conduzir objetos de mercado ou diferentes, e conduza para fora da cidade mercadorias, pague além dos 60 réis mais 100 réis de multa; ficando, em consequência, sujeito somente ao imposto de 60 réis diários todo o carro que se apresente com os rodeiros na forma determinada no Edital de 4 de março do corrente ano e modelo que se acha nos Paços do Concelho. Discutindo-se a proposta, foi rejeitada por 5 votos contra 2, porque consideravam os vereadores que tinha decorrido pouco tempo desde o primeiro edital e não convinha alterá-lo agora.

1837-11-29
Procedeu-se a vistoria no dia 27 do corrente mês, nas casas de Manuel José Pereira, no Largo da Ribeira, deliberando-se conceder-lhe a licença para levantar o arco que existia por baixo da dita sua propriedade, negando-lhe, contudo, a licença de demolir o topo do muro para nivelar com o cunhal da referida casa. Passou-se depois a examinar a escada de pau que fica do lado do poente da mesma Praça da Ribeira, e, que há serventia para Cima do Muro. Acordou-se em se mandar fazer uma nova escada de pau, por se achar bastante arruinada a que ali existia. Deliberou-se mais, que fosse levantado o arco do Postigo da Forca, e que se perguntasse a José Ferreira da Silva, proprietário de uma casa em Cima do Muro, se já tinha obtido a adjudicação do muro em frente da sua casa, e no caso de a ter, que fosse obrigado a formar o arco igual aos outros que já se achavam feitos, a fim de facear-se e concluir-se a fachada, "aliás fosse dado a outro que se prontificasse a fazer a obra". Passou-se depois ao sítio do cais e Rua da Alfândega, e ali se deliberou fazer demolir a casa que está junto à Alfândega e que faz frente para o Terreiro, a fim de se alargar a rua que vai da dos Ingleses ao mesmo Terreiro, isto quando as forças do cofre o permitirem.

1837-12-06
Ofício do diretor Interino da Alfândega, representando à Câmara o prejuízo que aos armazéns de Monchique causavam os enxurros e pedindo que se remediasse aquele mal. Deliberou-se que se mandasse fazer alguma obra com o destino de desviar daquele sítio os enxurros das ruas.

1837-12-16
Do diretor Interino da Alfândega, repetindo as instâncias que fizera para se atalhar o prejuízo que as águas das chuvas estavam causando aos armazéns da Alfândega, junto a Monchique. Deliberou-se, em consequência disto, proceder-se a vistoria no dia 21 do corrente e que se lhe respondesse haver-se providenciado que, em virtude do primeiro ofício, se removesse o mal quanto possível fosse, fazendo uma obra temporária, mas que agora, se acaso fosse necessária obra maior, a Câmara havia designado uma vistoria para providenciar o que justo fosse.
¶ Das câmaras de Ferreiros, Lisboa, Almada, Guarda, Estremoz, e Paredes respondendo ao ofício dirigido em data de 30 de novembro último acerca da subscrição para o monumento a D. Pedro, e do Cônsul Geral dos Países Baixos, remetendo uma letra pela totalidade da subscrição a que procedera.

1838-12-19
Do Chefe Interino da Alfândega, participando que, sendo o plano das obras do Cais demolir o terreiro em frente do mesmo cais, que a Câmara declarasse se tinha alguma dúvida na demolição; deliberou-se responder-se-lhe que nenhuma dúvida se lhe oferecia, uma vez que, efetuada a demolição, se conservassem as serventias públicas e particulares.

1839-01-12
Um ofício da comissão encarregada de levar a efeito o monumento dedicado ao Duque de Bragança, mostrava a impossibilidade de uma subscrição e lembrava ser o único meio, para angariação de dinheiro, a imposição antiga dos géneros despachados na Alfândega, aplicando-se dela a quarta parte para as despesas do monumento. Deliberou-se responder que ficava tomado em consideração.
¶ Ofício de Manuel Vicente de Araújo Lima, no qual se prontifica a entrar no cofre municipal com a quantia de 60$000 réis por conta da subscrição para a obra da Rua da Fonte Taurina. Resolveu-se continuar com a dita obra, visto que os que haviam promovido a subscrição se responsabilizavam pelo resto dela, autorizando-se o vereador fiscal para esta obra e para tratar da efetiva entrada no cofre do resto da mesma subscrição.
¶ Convidaram-se os facultativos da saúde para comparecerem à sessão de hoje, e, tendo comparecido, foi-lhes proposto pelo Presidente se o estabelecimento da fábrica do tabaco infecionava o ar com o fumo do tabaco, com risco da saúde dos moradores, ao que responderam que, numa situação de contínua exposição, seria prejudicial à saúde, o que responderiam por escrito se necessário fosse; e então decidiu a Câmara que se lhes oficiasse nesta conformidade.
¶ Deliberou-se dirigir uma carta ao Visconde de Beire, remetendo-lhe a planta da nova projetada rua que, do Campo de Santo Ovídio, irá desembocar a Cedofeita.

1839-02-20
O Chefe Interino da Alfândega, em resposta ao ofício que se lhe dirigiu em data de 13 do corrente mês, participa achar-se suspensa a obra da reedificação da Torre da Marca.
¶ O vereador Passos propôs que a Câmara empregasse todos os meios ao seu alcance para se levar a efeito o Asilo de Mendicidade.
¶ A Câmara deliberou mandar-se proceder ao encanamento da água extravasada do aqueduto geral, para se dar a entrada dela no mesmo, em consequência das grandes vantagens que daqui provêm ao Município, autorizando-se o vereador fiscal para dar começo e andamento a esta obra.

1839-11-06
Ofício do diretor das Obras da Barra pedindo autorização para levantar algumas lajes da calçada da Rua da Fonte Taurina, por ser necessário ao calcetamento do terreno do cais da Alfândega.
¶ Deliberou-se levar-se a efeito o contrato com António Manuel Ferreira Sampaio para a conclusão da abertura da Rua do Pombal, dando-se-lhe, em pagamento da expropriação que vai sofrer, uma das letras das rendas municipais. O vereador Galvão foi contra semelhante contrato.

1840-02-01
Ofício do chefe interino da Alfândega, pedindo providências para que, da pedreira que se anda rompendo na Rua da Restauração, não continuem a cair pedras sobre as abóbadas e telhados dos armazéns da Alfândega em Massarelos. Deliberou-se responder que seriam tomadas as medidas convenientes para que não continuasse a repetir-se tal caso.
¶ Deliberou-se proceder a vistoria no dia 6 do corrente na Rua 23 de Julho, junto à "nova fonte ali construída". Deliberou-se ainda que a rua que vai da de 29 de Setembro à do Bonfim se denominasse «Rua do Barros Lima».

1840-02-22
Do Chefe Interino da Alfândega, pedindo se ordene ao arquiteto e mestres das obras públicas que compareçam no edifício da Alfândega no dia 24 do corrente para que se pudessem "tomar alguns esclarecimentos para o projeto de uma nova Alfândega".
¶ Ofício do Presidente da Câmara de Vila do Conde remetendo por cópia o parecer de uma comissão para se levar a efeito a construção da estrada do Porto à Póvoa de Varzim, "a fim de que esta Câmara declare se pretende, de acordo com as demais, por onde vai a estrada, tomar parte na obra". Deliberou-se responder que não tinha lugar o que desejavam, "por não caber nas atribuições da Câmara extrair dinheiros para obras fora do seu Município, mas que, entretanto, se prontificava a fazer as obras necessárias dentro do concelho".

1840-02-26
Ofício da Administração Geral, remetendo por cópia a portaria do Ministério do Reino de 19 do corrente, para a Câmara mandar apresentar à Comissão Administrativa da Alfândega o arquiteto e mestre das obras públicas, de modo a planear um orçamento para um novo edifício de Alfândega.
¶ Ofício da Junta de Paróquia da Foz, pedindo providências sobre obras naquela freguesia.
¶ Ofício da Junta de Campanhã, enviando por cópia a designação do terreno para cemitério da freguesia, que seria o local dentro dos passais do Reitor. Deliberou-se responder que a Junta não podia apossar-se desse local, por serem bens nacionais, devendo impetrá-lo primeiramente ao Governo, ou preferivelmente escolher outro local.
¶ Que se oficiasse ao administrador geral para dar as providências sobre os entulhos amontoados na Praça da Ribeira, por causa das obras ali começadas para a empresa da Ponte Pênsil.

1840-03-18
Ofício que remeteu os autos de recurso que a Câmara interpôs perante a Junta Geral acerca da fábrica do tabaco.
¶ Ofício do diretor da Alfândega, rogando que se ordene ao arquiteto e mestres das obras públicas comparecessem no edifício da Alfândega no dia 20 do corrente, para se efetuar o orçamento da expropriação e risco de uma nova Alfândega.
¶ O diretor Interino da Academia do Museu participou acharem-se concluídas as obras para que fora autorizado, pedindo a satisfação do seu importe. Deliberou-se responder que, no fim do corrente mês seria reembolsado, visto os poucos recursos do cofre municipal no atual momento.

1840-03-28
Ofício do diretor da Alfândega pedindo que os mestres carpinteiros concorram com o arquiteto para formarem o orçamento das expropriações para o estabelecimento de um edifício para uma nova Alfândega.
¶ Ofício da Junta de Paróquia de Paranhos acusando a receção do ofício de 27 de fevereiro quanto ao estabelecimento do cemitério naquela paróquia.

1840-04-29
Ofício do diretor da Alfândega pedindo que os mestres das obras públicas concorram com o arquiteto em objeto que lhe fora incumbido. Deliberou-se responder que a Câmara ficava inteirada e estavam dadas as ordens aos mestres para se prontificarem ao que o mesmo diretor exigisse.
¶ Oficiou-se ao Visconde de Beire para permitir que o jardineiro da municipalidade pudesse ir fazer enxertos à sua quinta no Campo da Regeneração, nas árvores chamadas "magnólios, azereiros e láureos régios", que a Câmara desejava plantar em diversos sítios da cidade.

1840-09-09
Ofício do diretor Interino da Alfândega, para se ordenar ao arquiteto a formação da planta da nova Alfândega. Deliberou-se responder que ficavam dadas as ordens a tal respeito.

1840-11-04
Aprovou-se a planta do alinhamento da Rua Fernandes Tomás.
¶ Deliberou-se enviar ao diretor da Alfândega a louvação dos prédios da Rua dos Ingleses compreendidos no projeto da nova Alfândega, e igualmente se oficiasse ao juiz eleito de Lordelo para intimar José de Freitas do lugar da Fonte da Moura, para restituir ao público o terreno que ele tinha usurpado.

1841-01-27
Oficiou-se ao diretor da Alfândega para levar a efeito a demolição das casinhas dos guarda-barreiras existentes no meio das ruas à entrada da cidade, por já não servirem para o fim a que foram destinadas.

1841-05-26
Deliberou-se repetir o ofício ao diretor Interino da Alfândega para a demolição das casinhas das barreiras.

1841-06-12
Ofício do diretor Interino da Alfândega, respondendo ao ofício que se lhe dirigiu a 27 de maio último, em que declara que a Barreira do Bonfim, pela sua localidade, se fazia necessária, porém que a do Monte Belo não o era, e que, portanto, a Câmara podia fazer dela o uso que lhe conviesse.
¶ Autorizou-se o Presidente para contratar e levar a efeito o corte de um muro na Rua do Priorado.

1841-08-11
Ofício da Administração Geral relativo à edificação de uma barraca de pau que o diretor Interino da Alfândega pretendia colocar junto à Fonte da Areia, cumprindo remover os embaraços que a tal respeito haviam, "e que não podiam provir senão da falta de inteligência". Deliberou-se responder que a Câmara nenhuma dúvida tinha em consentir na edificação, uma vez que se precedessem os trâmites legais e fosse ouvido o vereador fiscal sobre a conveniência, visto que o diretor, no seu ofício, apenas declarava à Câmara que ia edificar uma barraca.

1841-08-18
Ofício participando que, no dia 19 do corrente, pelas 6 horas da tarde, se acharia junto à entrada da ponte, na margem Direita do Douro, conjuntamente com o diretor Interino da Alfândega e convidando o membro fiscal ou outro qualquer para conferenciar acerca da construção de uma barraca de pau que tem de substituir a casa da fiscalização dos direitos do vinho. Deliberou-se responder que havia sido nomeado o Presidente para o referido fim, mas que a Câmara não dava o seu assentimento à obra que se projeta fazer, a menos que lhe fosse presente a planta para ser aprovada.
¶ Autorizou-se o Presidente para contratar a obra da cobertura da abóbada de um subterrâneo existente no cemitério público, com asfalto, a fim de servir para depósito de ossos.

1842-09-21
Ofício do diretor da Alfândega, participando os prejuízos causados, aos armazéns da Alfândega em Monchique, pela pedreira da Rua da Restauração. Deliberou-se responder que a Câmara já havia ordenado os reparos necessários.
¶ Deliberou-se oficiar-se ao juiz eleito da freguesia do Bonfim para proceder a embargo na obra da mina que Manuel José Duarte Guimarães anda fazendo na Rua do Bonfim, por se utilizar, para a mesma obra, da pedra da rua pública, substituindo-a por pedras pequenas.

1843-01-30
Ofício do governador civil do Distrito, participando acharem-se já em grande andamento as obras do Aljube, para serem para ali transferidos os presos da calcetaria, e requisitando a esta Câmara uma pena de água da Fonte de S. Sebastião, que deverá ser encanada para a cozinha daquela prisão, cuja providência reclamava interinamente, enquanto ali permanecessem os referidos presos. Deveria esta concessão cessar logo que mudados fossem para outra prisão. Deliberou-se anuir-se a esta requisição, mas com a expressa condição de se reverter a mesma água à fonte pública, logo que cessasse o indicado fim para que era destinada.
¶ Ofício do diretor da Alfândega, pedindo se expedisse ordem ao arquiteto para se apresentar, para objeto de serviço. Deliberou-se oficiar-se ao arquiteto para o indicado fim.

1843-05-24
Ofício do governador civil Interino remetendo, aprovada, a planta da Rua de Santa Catarina, com as alterações que o Conselho de Distrito entendeu dever fazer-lhe.
¶ Ofício do juiz eleito da freguesia de Miragaia, ponderando a necessidade de serem tapados uns buracos na praia de Miragaia, a fim de evitar desastres, como já tem acontecido. Autorizou-se o Presidente para, a este respeito, combinar com o diretor da Alfândega, visto que tais buracos tinham sido mandados abrir a instâncias do mesmo diretor que pretendeu sondar o terreno para ver se era possível edificar-se ali o edifício para uma nova Alfândega.

1846-09-23
O vereador Pinto Basto fez a seguinte proposta: que se tome em consideração a conveniência e necessidade de serem demolidas as paredes da casa que foi incendiada em Cima do Muro, em frente do Cais da Alfândega, apropriando-se o terreno da dita casa para uso do público. Foi aprovada e mandada entregar por cópia ao vereador fiscal, para proceder às necessárias averiguações.

1847-11-17
Ofício do conselheiro Flórido Rodrigues Pereira Ferraz, requisitando os reparos necessários na Rua da Restauração, a fim de impedir que as águas pluviais caiam sobre os armazéns de Monchique, pertencentes à Alfândega, evitando-se assim o prejuízo que a Fazenda Pública e os proprietários dos géneros sofrem. Foi tomado em consideração para serem dadas as providências logo que as forças do cofre o permitam.
¶ Ofício do diretor das Obras Públicas, rogando à Câmara que esta lhe declare os auxílios que puder, para fazer umas plantações no arvoredo da Estrada da Foz a Miragaia, e fazer nela reparos indispensáveis. Deliberou-se responder que quando fosse a estação própria para a plantação do arvoredo, podia requisitar a esta Câmara as estacas de olmos necessárias para substituir as árvores que se acham secas e que a Câmara não podia concorrer com mais coisa alguma, dadas as circunstâncias do cofre.

1849-10-03
Ofício do governador civil, participando a resolução do Conselho de Distrito acerca da autorização pedida pela Câmara em ofício de 8 de setembro, para se intentar o processo de expropriação contra D. Maria do Carmo Cardoso de Meneses, sobre o terreno no Cais dos Guindais para nele se estabelecer o mercado do peixe, e cuja resolução consistia em negar a pedida autorização, por ser o terreno de que se trata propriedade do Estado, na conformidade do decreto de 21 de dezembro de 1840. Deliberou-se responder que, não ignorando a Câmara as disposições do citado decreto, contudo, como fora mandada despejar do dito terreno, aonde se achava em outro tempo estabelecido o mercado do peixe, e por ter sido julgado judicialmente propriedade particular da dita D. Maria do Carmo, entendia portanto que esta somente podia ser esbulhada do terreno por meio de uma ação de expropriação. Entretanto, porque o dito terreno era propriedade nacional, tinha de ser o governador civil a concedê-lo à Câmara, para funcionar como mercado do peixe, ou indicar um local apropriado para ele se estabelecer.
¶ Ofício do diretor Interino da Alfândega, pedindo que fosse transferido para outro local o mercado do peixe estabelecido nos Guindais. Deliberou-se responder que a Câmara tinha decidido efetuar a transferência do dito mercado, ainda que esta resolução estivesse dependente de ulterior resolução superior.

1849-10-10
Ofício do governador civil em resposta ao desta Câmara de 5 do corrente mês, em que declara que a concessão do terreno pedido pela Câmara para o estabelecimento de um mercado de peixe no sítio dos Guindais deve ser requerida ao Governo de Sua Majestade, por ser terreno marginal declarado propriedade pública pelo decreto de 21 de dezembro de 1840, e que, quanto à indicação de outro local apropriado para o dito mercado, competia à Câmara deliberar a esse respeito o que conveniente fosse, na conformidade do artigo 123, n.º 14 do Código Administrativo.
¶ Ofício do Conde do Casal, ponderando a necessidade de se consertar a guarita da sentinela colocada na retaguarda do edifício do Aljube.
¶ Ofício do diretor da Alfândega, ponderando os inconvenientes de ser conservado o mercado do peixe no sítio em que atualmente está e a necessidade de ser removido para outro local. Respondeu-se que a Câmara havia solicitado ao governador civil a concessão do terreno no sítio dos Guindais, onde já estivera o dito mercado, para ali o estabelecer, e que não sendo atendida, por ser terreno marginal e propriedade da Nação, deveria ser pedida ao Governo de Sua Majestade; e que, não indicando o governador civil outro local nem tendo a Câmara algum apropriado para o dito mercado estava por isso na impossibilidade de o transferir do sítio em que atualmente está.

1849-10-17
Ofício do Governo Civil para que a Câmara declarasse se ainda insistia na concessão que, em 1839, solicitou da água pertencente à Quinta do Monte de Santa Catarina, para duas bicas de uma fonte pública, e, se sim, qual a porção de água necessária para a projetada fonte. De igual modo, o Governo Civil queria saber se a Câmara se sujeitava aos consertos do aqueduto, a fim de se dar cumprimento à portaria do Tribunal do Tesouro Público de 28 de setembro último. Deliberou-se responder que a Câmara ainda insistia na concessão pedida, por não haver fonte pública em nenhuma das ruas de 24 de Agosto e Bela da Princesa, carecendo, por isso, de 24 penas de água para fornecimento de uma fonte na Rua 24 de Agosto e da denominada Fonte Seca, na Rua Bela da Princesa, e se sujeitava aos consertos do aqueduto.
¶ Ofício do Barão de S. Lourenço, diretor da Alfândega, instando para que seja removido o mercado de peixe do sítio onde se acha. Deliberou-se responder que a Câmara se achava na impossibilidade de verificar o removimento – por não haver local apropriado para se efetuar a transferência do mercado – e que, quanto à promessa que lhe fora feita, de ser interinamente feita a mudança do dito mercado para o sítio em que está, fora ela baseada na melhor boa-fé.

1849-12-05
Ofício do diretor Interino da Alfândega, participando ser necessário abrir uma porta no armazém da Alfândega, denominado das Freiras de Monchique, pedindo nele que a Câmara providenciasse, de forma que não se estorvasse a obra.

1850-01-31
Leu-se um requerimento em que António Coelho, de Lordelo, pedia licença para construir uma casa em terreno seu no Monte da Arrábida, com frente para a estrada pública na margem do Douro, para que a Câmara informasse o que se lhe oferecesse sobre a pretensão do requerente: deliberou-se que o dito requerimento fosse entregue ao vereador fiscal para tomar as necessárias indagações.
¶ Do diretor Interino da Alfândega, declarando, em resposta ao ofício de 26 do corrente, ter dado as necessárias providências para a remoção das madeiras estacionadas na estrada pública, em frente dos armazéns da Alfândega, em Massarelos, e requisitando a mudança do mercado do peixe, do local onde se acha, por entorpecer o serviço da fiscalização dos direitos do vinho de consumo que desembarca naquele local. Deliberou-se agradecer-lhe ter dado providências para o removimento das madeiras, e quanto à mudança do mercado do peixe, se lhe declarasse que a Câmara tomava em séria consideração este objeto, empregando todas as diligências para o remover para outro local apropriado, o que não tem feito em consequência dos embaraços que tem tido e que espera vencer.
¶ Autorizou-se os vereadores Araújo e Mesquita para entrarem de acordo com a dona do terreno sito nos Guindais, onde já estivera o mercado do peixe, para ele ser transferido para ali e, no caso de não o conseguirem, deliberou-se que o dito mercado fosse mudado para a praia de Miragaia.
¶ Deliberou-se publicar anúncios para, no dia 14 de fevereiro, se arrematar a obra do paredão e rampas da Praça do Bolhão a quem por menos a fizesse.

1850-08-14
Ofício do governador civil, participando ter o Conselho de Distrito, por seu acordo, do qual remetia cópia, autorizado a Câmara a verificar a expropriação de uma parte das casas n.º 42, 43 e 44 da Rua da Cruz, para se examinar o alinhamento da mesma rua, na conformidade da planta que acompanhou o ofício desta Câmara de 3 do corrente.
¶ Outro do mesmo, transmitindo por cópia a portaria do Ministério do Reino de 10 do corrente pela qual Sua Majestade a Rainha houve por bem atender a representação desta Câmara e conceder a autorização nela solicitada para ser demolido "o arruinado edifício do Seminário de Santo António" e para aplicar a pedra e materiais à conclusão da obra da prisão dos sentenciados a trabalhos públicos, começada no sítio das Fontainhas.
¶ Foi presente o requerimento de Hipólito Pinto da Silva Pereira, que pretendia reedificar a propriedade sita no Terreiro da Alfândega, a qual fora incendiada e se achava hoje reduzida a pardieiro. Resolveu-se ser de necessidade pública a expropriação do terreno do dito prédio que fora de Teodorico da Silva Malafaia, ordenando-se ao arquiteto que levante a planta do mesmo terreno e local circunvizinho, para se instaurar o processo de expropriação.

1850-08-22
Do juiz eleito do Bonfim participando que, em cumprimento do ofício que lhe fora dirigido em 16 do corrente, procedera a embargo na obra que Manuel José Dias andava fazendo na Rua da Prata daquela freguesia.
¶ O vereador Lousada propôs que seja autorizado o vereador Mesquita para se ajustar com D. Maria do Carmo Cardoso de Meneses sobre o direito que lhe possa resultar da sentença que obtivera contra a Câmara, a fim de evitar uma nova demanda e poder-se, com o consentimento do Governo, estabelecer no antigo local dos Guindais a praça do peixe que ali se acomodava com reconhecida vantagem do público. O mesmo vereador propôs que a verba de 600 mil réis, que tem no orçamento a seguinte rubrica «Cemitério da Igreja de Nossa Senhora da Graça a fazer dentro do cemitério público» seja aplicada a outra verba que tem a rubrica «despesas gerais para todas as obras», ficando esta resolução da Câmara dependente da aprovação do Conselho Municipal. Foram unanimemente aprovadas.
¶ Resolveu-se dirigir a Sua Majestade dois requerimentos, por intermédio do governador civil, solicitando a expedição dos decretos para serem expropriadas as propriedades sitas à entrada da Rua de Cedofeita pelo lado da Praça dos Ferradores e o terreno da casa incendiada e hoje reduzida a pardieiro sita no Terreiro da Alfândega, conforme as plantas em duplicado adjuntas aos mesmos requerimentos que foram assinados e enviados ao seu destino.

1851-03-27
Do Provedor da Mesa da Misericórdia desta cidade respondendo ao ofício que se lhe dirigiu em data de 27 de janeiro último, declarando que nenhuma dúvida tem a Mesa em que a Câmara introduza no aqueduto que conduz a água limpa para o serviço do Hospital de Santo António mais água do que a presentemente ali passa, a fim de ser levada pela Câmara aonde lhe convier, uma vez que nunca falte para o serviço do Hospital aquela que lhe pertence, concluindo por pedir maior porção de água para o serviço do Hospital, por ter aumentado o número de doentes.
¶ Do juiz eleito de Massarelos, participando que a casa n.º 34 da Rua da Praia tinha principiado a desabar na frente e toda a casa ameaçava ruína, pedindo por isso providências. Deliberou-se fosse presente à Junta de Obras da Cidade, para proceder às necessárias averiguações antes de se adotar qualquer providência.
¶ Autorizou-se o vereador Lousada a poder transigir amigavelmente e pelo menor preço que puder obter com o dono do terreno sito em Cima do Muro e próximo ao Terreiro da Alfândega, Hipólito Pinto da Silva Pereira, e com o senhorio do mesmo terreno Álvaro Ferreira Carneiro Vasconcelos Girão, por se achar decretada a expropriação do mesmo terreno.

1851-04-05
O vereador Lousada deu conta de haver concluído convencionalmente o preço da expropriação do terreno sito em Cima do Muro, próximo ao Terreiro da Alfândega, pela quantia de 410$000, compreendendo nela o valor do terreno e indemnização dos direitos dominiais.

1852-08-10
Ata que trata das condições para se realizar o empréstimo de 120:000$000 proposto pelo vereador Faria."As obras nas ruas, melhoramentos, encanamentos de água, expropriações, serão feitas simultaneamente, principiando-se aquelas que forem de mais utilidade pública e reconhecida necessidade.A Câmara Municipal será responsável por qualquer outra aplicação que der a este empréstimo fora da que vai designada na relação que segue. = Para a Rua de Santa Catarina 800$000 réis = Largo de Santo Ildefonso e Batalha 1:000$000 réis Largo da Batalha 3:000$000 réis = Largo da Feira 400$000 réis Bonjardim até Vila Parda 3:600$000 réis = Rua das Hortas, do Almada, Campo da Regeneração e Rua da Rainha 6:000$000 réis = Rua e Largo da Picaria 300$000 réis = Calçada dos Clérigos e Largo do Anjo 1:500$000 réis = Rua de Cedofeita 3:000$000 réis = Rua de Lordelo ao Ouro 2:000$000 réis = Rua dos Bragas à Rua 16 de Maio 1:500$000 réis = Rua da Restauração 6:000$000 réis = Rua Formosa 2:000$000 réis Rua de 23 de Julho até ao Poço das Patas 2:800$000 réis = Rua das Flores 1:3000$000 réis = Rua das Taipas e Belomonte 2:000$000 réis = Largo das Virtudes, Rua dos Fogueteiros e Bandeirinha 800$000 réis Rua Ferreira Borges 1:000$000 réis = Abertura da Rua de S. Francisco até aos Banhos 35:000$000 réis = Da Porta Nobre até à Foz 6:000$000 réis = Para compra de terreno para caixa de entulhos 4:000$000 réis = Exploração das minas de água 8:000$000 réis = Para auxílio da reedificação do Paredão do Bonfim 1:000$000 réis = Encanamentos, chafarizes e Fontes 7:000$0000 réis = Expropriações do Arco de Vandoma e das casas na Rua das Carmelitas, Terreiro da Alfândega, Taipas junto à Relação, escadas na Viela da Esnoga, Largo da Cordoaria, Esquina da Rua do Cativo 10:000$000 réis = Novo passeio no Largo da Cordoaria 9:000$000 réis = Praça de Santa Teresa 1:000$000 réis".

1852-11-04
Do Barão de S. Lourenço diretor da Alfândega ponderando a necessidade e conveniência de que a Câmara mande construir no sítio dos Guindais uma casa para o expediente do despacho dos vinhos em lugar da barraca que foi demolida para a reedificação do muro do caminho de Sobre Douro; deliberou-se responder que a Câmara tomava em consideração a requisição por ele feita e só aguardava ocasião oportuna para a satisfazer.

1852-12-02
Ofício do governador civil convidando o Presidente para no dia 29 de novembro findo assistir a uma vistoria sobre a ruína de alguns prédios de cima do muro, do cais e do mesmo muro ocasionada pela última enchente do rio; o Presidente deu conta de ter comparecido a esta diligência acompanhado de alguns vereadores e do arquiteto e mestres das obras públicas.
¶ Outro do mesmo remetendo por cópia o ofício que lhe dirigira o administrador do 3.º Bairro acerca da ruína que ameaçava uma morada de casas sita na Rua do Passeio Alegre em S. João da Foz, a fim de se mandar examinar o estado da mesma casa, e prover a Câmara a sua demolição se assim for necessário; o Presidente declarou ter dado as ordens necessárias ao arquiteto e mestres para procederem aos necessários exames na dita propriedade.
¶ Do diretor da Alfândega instando pela construção da barraca para o serviço do despacho dos vinhos nos Guindais e que ele requisitara em ofício de 3 do corrente; autorizou-se o vereador fiscal para satisfazer a esta requisição do melhor modo possível a bem dos interesses da Câmara.

1852-12-30
Ofício do juiz eleito da Freguesia de Santo Ildefonso acusando a receção do ofício de 20 do corrente, em virtude do qual se verificara a intimação na pessoa de Manuel Ferreira da Cunha como procurador do conde de Azenha, a fim de demolir a propriedade que ele possuía no Largo da Ourivesaria, por ameaçar ruína.
¶ Do da freguesia de Massarelos participando ter-se efetuado a intimação a José Pedro Augusto, na conformidade do ofício de 20 do corrente para ele demolir a propriedade que possui na Rua de S. Nicolau.
¶ Do da freguesia de Lordelo do Ouro dando conta de haver dado cumprimento ao ofício de 28 do corrente e ter-se efetuado a intimação na pessoa do reverendo pároco para levantar o muro do seu passal, que havia desabado sobre a Travessa das Condominhas.
¶ Do conselheiro diretor das Obras Públicas do distrito remetendo o ofício original que recebera do administrador do 1.º Bairro acerca da obra de uma barraca que a Câmara mandara construir no cais dos Guindais, e que a ser verdade o referido, pedia que a dita obra fosse mandada suspender até que a Câmara obtenha licença do Governo; deliberou-se responder que a barraca de que se trata era mandada construir para serviço da Alfândega em substituição de outra que aquela repartição tinha junto ao paredão da rampa dos Guindais e que fora demolida quando se reparou o dito paredão que ameaçava ruína, mas que havendo inconveniente em se edificar, seriam passadas as ordens necessárias para se suspender a obra.
¶ José Isidoro Guedes e Companhia apresentou por via do seu procurador algumas modificações às bases do contrato em consequência da resolução do Governo, que mandou eliminar a condição 9.ª, sendo entregue à comissão para ser analisada.

1853-06-09
Do diretor interino das obras públicas do distrito, expondo a necessidade e conveniência de proceder a Câmara a embargo na obra de reedificação da casa que desabara e que fazia esquina do lado do poente junto do cais da Alfândega; deliberou-se responder que a Câmara não podia usar do procedimento de embargo, por isso que ela havia concedido licença ao proprietário para a reedificação subordinada a uma planta de prospeto que lhe havia aprovado.

1853-06-23
Outro ofício do mesmo transmitindo por cópia o ofício que lhe dirigira o Delegado do Conselho de Saúde Pública em que ponderava a necessidade de se removerem alguns focos de infeção que existiam nesta cidade, bem como se adotarem outras providências tendentes à salubridade pública a fim de que a Câmara desse ao referido ofício a consideração que merecesse; deliberou-se responder que a Câmara já desde há muito tempo tinha destinado certo número de operários para procederem à limpeza da cidade e se achavam empregados neste serviço que a Câmara tinha muito a seu cuidado, havendo além disso recomendado aos seus subordinados toda a vigilância no cumprimento dos acordos respeitantes à limpeza e focos de infeção e tomado todas as providências compatíveis com as suas atribuições e em harmonia com as posturas.
¶ Outro do mesmo enviando o requerimento de António José da Costa Veiga e António Rufino Ferreira Viana que pretendiam colocar dois guindastes no cais novo dos Guindais para o que já haviam obtido licença do diretor da Alfândega a fim de que a Câmara nos termos do artigo 4.º do decreto de 21 de dezembro de 1840 houvesse de informar se da colocação dos referidos guindastes podia vir algum embaraço ao embarque e desembarque ou existiam outros inconvenientes pelos quais não pudesse ser atendida a pretensão dos requerentes; deliberou-se proceder-se à inspeção ocular no local e conforme o resultado dela assim se oficiasse ao governador civil interino.

1853-08-11
Ofício do bispo desta diocese como Presidente da Comissão administradora do recolhimento das meninas órfãs desamparadas situado fora da Porta do Sol agradecendo o benefício que a Câmara prestou ao mesmo recolhimento, em mandar remover os entulhos que nele se achavam, resultantes dos consertos feitos nos telhados.
¶ Ofício do secretário-geral servindo de governador civil declarando ter sido representado pelo administrador do bairro de Santo Ovídio a falta de Polícia Municipal no mercado do Anjo sobretudo no que respeitava ao uso das águas do tanque ali colocado, as quais eram empregues para fins diversos daqueles a que eram destinadas, cumprindo por isso que se adotassem providências a este respeito e outrossim para que se fizessem observar diversas posturas que indicava, compelindo-se os zeladores a cumprirem com atividade os seus deveres.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Santo Ildefonso remetendo o mandado e citação a que fizera proceder em virtude do ofício de 6 deste mês para serem citados Caetano José Vieira de Azevedo e o mestre da obra que se andava fazendo na Rua de Santo António para no prazo de oito dias o proprietário demolir a obra que não estivesse feita conforme a planta.
¶ Do major comandante interino do Batalhão de Caçadores n.º 9 expondo que a pequena porção de água que ia para o quartel não estava em harmonia com a abundância que observava nas Fontes da Cadeia e Praça do Anjo e por conseguinte pedia que lhe fosse dada a que lhe pertencia; ficou tomada em consideração para se mandar proceder às competentes averiguações pelo revedor das águas.
¶ Deliberou-se dirigir um ofício ao diretor da Alfândega no qual se lhe fizesse saber que a Câmara tendo em projeto a expropriação da parte da casa sita no local do Terreiro, e com frente para a Rua da Alfândega desejava ser esclarecida se à Repartição da Alfândega conviria fazer a aquisição do resto do prédio por se achar contíguo àquela casa fiscal e poder servir-lhe para mais espaçosas acomodações para com os esclarecimentos que ele houvesse de prestar se resolver o que fosse conveniente acerca da expropriação do prédio, depois de demolida a parte dele necessária para se alargar a Rua da Alfândega – sendo expendido por parte do vereador Rebelo Valente que tinha encetado o acordo com alguns dos proprietários de prédios que tem de ser demolidos ou cortados para a continuação da abertura da Rua da Restauração a desembocar na Alameda de Massarelos para serem indemnizados da perda de seus prédios, foi dado um voto de confiança ao mesmo vereador para prosseguir e levar avante o ajuste e convenção tratada com os proprietários que tem de ser privados dos seus prédios no todo ou em parte, estipulando com eles os preços que julgasse justos e razoáveis para os indemnizar e conseguir-se brevemente a realização do projeto da abertura da dita rua = resolveu-se mandar intimar os proprietários e inquilinos dos prédios que fazem frente para o edifício das cadeias da Relação e para o Passeio público para os darem despejados até ao dia de S. Miguel por terem de ser demolidos.
¶ Tratou-se da pretensão de Domingos de Oliveira Maia que oferecia ao Município o tomar para o manancial da água sito na Rua da Duquesa de Bragança seis penas de água que havia comprado a Henrique José Fernandes da nascente de água que este tinha dentro do seu prédio sito na Rua da Firmeza com a condição de lhe serem dadas três penas de água do aqueduto público da porta do Olival para ser conduzida para a casa de seu tutelado irmão demente sita na Rua das Flores; foi deliberado que se lhe fizesse a concessão de introduzir no manancial referido as ditas seis penas de água, sendo-lhe somente concedidas em compensação duas penas de água do aqueduto próximo à porta do Olival.
¶ Tratando-se doutra pretensão do mesmo requerente para que da água que aparecesse ao fazer do aqueduto que tem de conduzir as ditas seis penas ao manancial público lhe fosse dada a metade e em outra qualquer parte em que ele e a Câmara concordassem, contanto que essa metade que ele houvesse de receber nunca excederia a três penas de água ainda que excedesse pouco ou muito a seis a água encontrada; foi resolvido que no caso de aparecer alguma água por ocasião da abertura desse novo aqueduto lhe fosse dada a terça parte da água que aparecer, fornecida do mesmo manancial ou aqueduto em que entrasse.

1853-08-18
Ofício do bispo desta diocese em resposta ao que se lhe dirigiu a 8 do corrente, declarando que a Mesa da Irmandade Clerical em atenção ao transcendente serviço público na desastrosa ocasião de incêndios e aos desejos da Câmara prestava o lado sul da torre da sua igreja para a colocação da caixa e tubos condutores da corda que serve para dar o sinal, devendo o mestre da obra entender-se para este efeito com o secretário da mesma irmandade para de acordo se levar a efeito a colocação dos utensílios necessários para o dito fim.
¶ Ofício do diretor da Alfândega em resposta ao que se lhe dirigira com data de 12 do corrente declarando que o prédio sito no local do Terreiro para onde fazia face, bem como para a Rua da Alfândega entrara sempre no plano do novo edifício daquela repartição para ser expropriado quando se tratasse desta obra de tão reconhecida utilidade pública; por não ser explícita esta resposta o Presidente dirigiu um novo ofício pedindo que declarasse se o Governo de Sua Majestade estaria disposto a indemnizar o dono do mencionado prédio pelo valor que tivesse a parte do mesmo que não fosse expropriado para o alinhamento da Rua da Alfândega, porque a Câmara estava resolvida a não concorrer para a expropriação do prédio com quantia superior a um conto de réis, sendo de presumir que o proprietário insistisse na expropriação total do prédio, e que em consequência deste novo ofício o dito diretor respondera que não estava habilitado para satisfazer ao conteúdo do ofício que se lhe enviara e somente ponderava que era de conveniência para o Estado a compra do resto da casa a expropriar ignorando todavia se o Governo de Sua Majestade estaria disposto a preencher pelo cofre do tesouro a quantia superior a um conto de réis, entretanto era de sua opinião que dependendo de qualquer resolução superior das informações que dele desse seria útil que o proprietário anuísse a uma vistoria para se conhecer o estado da casa e depois solicitaria uma resolução; em consequência desta resposta deliberou-se oficiar-se ao dono do mencionado prédio Manuel Guedes da Silva Fonseca fazendo-lhe saber que a Câmara desejava proceder a uma vistoria sobre o estado da dita propriedade e o convidava a ser presente na mesma vistoria no dia que ele indicasse para se proceder às averiguações convenientes e até para poder ter lugar algum acordo sobre o valor do prédio.
¶ Deliberou-se que fossem intimados os donos de dois prédios sitos na Rua das Carmelitas que tem de ser demolidos para o alargamento da mesma rua para apresentarem os títulos deles e se entrar em ajuste sobre o seu valor indemnizando-se os proprietários.

1853-11-10
Ofício do diretor da Alfândega expondo que já não existia impedimento algum por parte da direção das Obras públicas como constava do ofício que por cópia remetia para se levar a efeito a edificação da casa nos Guindais para o despacho do vinho por entrada, pedindo em resultado que a Câmara mandasse proceder à dita edificação, antes de começarem as enchentes do rio; deliberou-se que se procedesse a edificação da referida casa o mais breve possível.
¶ Ponderando nesta vereação, que visto achar-se já assinado o contrato para a iluminação a gás nesta cidade era mester resolver-se sobre a pretensão de Joaquim de Santa Clara Sousa Pinto que pretendia ser nomeado empregado inspetor da mesma iluminação, sendo deferida, porque sendo ele Lente de Química na Academia Politécnica tinha as habilitações precisas para fiscalizar não só a construção da Fábrica e mais aparelhos para a dita iluminação mas também e principalmente a pureza e densidade do gás que muito podem influir na salubridade pública e na qualidade e intensidade da luz, como tudo era reconhecido pela Câmara especialmente nas condições 8-10-11-16-29 do seu contrato.

1853-11-25
Ofício do mesmo exigindo uma cópia autêntica do termo de depósito no Banco Comercial da quantia de 10 contos de réis que Hardy Hislop oferece como garantia das condições 21.ª e 22.ª constantes da escritura do seu contrato ajustado com a Câmara Municipal.
¶ Do administrador do 2.º Bairro relatando o acontecimento da queda de um "lampianista" de que ficara maltratado em um fosso que na Rua da Rainha mandara abrir Domingos de Sousa Rodrigues e pedindo providências; o Presidente declarou ter mandado proceder às necessárias averiguações e intimar o dito Rodrigues para entulhar o fosso.
¶ Aprovou-se o programa da solenidade da quebra dos escudos, o qual é o seguinte – levantar-se-ão três tablados nas praças de D. Pedro, da Ribeira e dos Voluntários da Rainha, tendo no centro um estrado e em cima dele um pontalete, tudo coberto com baetas pretas novas. (…) Achando-se fechadas em todo o dia todas as janelas e portas do edifício dar-se-á princípio à cerimónia abrindo-se a janela grande. (…) Fechada a janela começará o préstito a pôr-se em andamento pelo meio da praça. (…) Organizado assim o andamento do préstito este se dirige ao meio da praça e junto do tablado desempenha a cerimónia pela forma que segue: passa pelo lado direito a banda militar, a força de cavalaria municipal e os tambores e fazem alto do topo que é do lado do edifício que foi dos Lóios ficando os tambores em linha junto aos primeiros degraus voltados para dentro. (…) O tesoureiro e oficial maior ocuparão os lados exteriores do primeiro degrau. Os três vereadores dos Escudos são conduzidos aos degraus superiores do Tablado, no lado direito e ali seguindo por sua ordem ficam voltados para o centro. (…) torna o préstito a tomar a regular disposição com que foi marcada a sua organização e segue o trânsito seguinte: Porta de Carros – Largo das Freiras de S. Bento – Rua das Flores – Largo de S. Domingos – de S. Crispim – e Rua Nova de S. João, entrando na Praça da Ribeira aonde se acha o segundo estrado, cujo topo à para o lado do rio. Ali sem discrepância, se desempenham as mesmas formalidades que ficam designadas, quebrando o 2.º vereador o seu escudo. Dali seguem pela Rua da Fonte Taurina – da Alfândega – dos Ingleses – do Ferreira Borges – de Belomonte – das Taipas – de S. Miguel – de S. Bento – Largo dos Mártires da Pátria – Passeio da Cordoaria, entrando na Praça dos Voluntários da Rainha, onde se eleva o 3.º estrado, cujo topo é para o lado das Carmelitas. Ali com a mesma exatidão se praticam as cerimónias da quebra do 3.º escudo. Então o préstito tomando pela Rua das Carmelitas, e calçada dos clérigos, atravessando a Praça de D. Pedro entra nos Paços do Concelho.

1853-12-15
Em virtude da resolução tomada em vistoria de 3 de setembro último acerca do alinho e alargamento a fazer no sítio da Ponte de Vilar e calçada que dali segue até à Rua de Santo Amaro em direção da estrada de Matosinhos, foi pela Junta das Obras apresentada a planta respetiva com o orçamento das despesas necessárias para se concluir o projetado melhoramento e cuja planta foi aprovada, deliberando-se por esta ocasião que se aceitasse o oferecimento feito no ato da vistoria pelo cidadão Ricardo Van Zeller da cedência gratuita do terreno das suas propriedades necessário para o referido alargamento e alinho.
¶ Foi também presente o laudo da Junta das obras acerca do corte que se tornava necessário fazer na casa de Manuel Guedes da Silva da Fonseca, sita na Rua da Alfândega e para o alargamento e alinho da mesma rua, deliberou-se dirigir um ofício ao dito proprietário convidando-o a uma conferência no primeiro dia de vereação a fim de se acordar no preço da expropriação da parte da casa que se fazia necessário demolir para o alinhamento da mencionada rua.

1854-05-18
Do Barão de S. Lourenço agradecendo a oferta dos candeeiros que se lhe fizera em ofício de 5 do corrente e pedindo que se expedissem as ordens necessárias para os ditos candeeiros serem entregues ao diretor maquinista dos Faróis do Reino.
¶ Do diretor das Obras Públicas do distrito em resposta ao ofício de 12 do corrente declarando que em 24 de janeiro último submetera à aprovação do Governo um relatório em que mencionava as ruínas do cais do Douro e a importância da despesa que se podia fazer com a sua reparação e portanto estavam prevenidos os desejos da Câmara.
¶ Outro do mesmo requisitando a entrega de um cilindro de compressão que se achava na estrada de Guimarães e de que a Câmara se tinha utilizado; deliberou-se que antes de se responder a este ofício se oficiasse à direção da Companhia Viação pedindo se a faculdade de se poder fazer uso do mesmo cilindro para as obras municipais por constar que ele pertencia à dita companhia por ter sido propriedade da antiga empresa das estradas.
¶ Ofício do diretor dos zeladores informando acerca do despejo de imundices que saem à rua por baixo da casa em que habita João José de Faria Vilas Boas na Rua de S. Lázaro o qual se defende que as ditas imundices não são provenientes da sua casa, para o que pedia se mandasse examinar pelos mestres pedreiros; deliberou-se que o diretor dos zeladores acompanhado dos mestres procedesse às averiguações necessárias para depois informar a Câmara.
¶ Deliberou-se que ao ofício do governador civil que foi lido em sessão de 27 de abril último sobre a inteligência da 2.ª condição com que a Câmara cedia o edifício que serviu de matadouro às Fontainhas para ser destinado ao Asilo de Mendicidade se respondesse remetendo-se-lhe um extrato da ata em que se trata a conferência que tivera lugar entre a Câmara e o Presidente do conselho filial de beneficência, expondo-se no mesmo ofício que a Câmara não tem dúvida em ceder o lado do sul do edifício para o asilo e continuarem os rapazes a residir no mesmo da parte do lado do norte enquanto não houver casa própria em que possam ser acomodados e concluindo-se por declarar que a concessão que a Câmara faz do dito edifício é provisória e dependente de autorização do Conselho de Distrito que a Câmara ia solicitar.
¶ Deliberou-se solicitar ao Conselho de Distrito a autorização necessária para se efetuar a cedência do mencionado edifício para servir de Asilo de Mendicidade e a cedência gratuita à princesa Augusta de Montléart a porção de terreno necessária no Campo do Duque de Bragança para nele erigir uma capela à memória do falecido Rei Carlos Alberto.
¶ Tendo-se conhecido por averiguações a que se procedeu que não tinha precedido a necessária autorização do Conselho de Distrito para serem levadas a efeito por administração ou arrematação as obras empreendidas pela Câmara transata em virtude do decreto de 24 de dezembro de 1852 que a autorizara a contrair um empréstimo e cujas obras foram mandadas continuar pela Câmara atual, umas contratadas por arrematação como era a estrada da Foz e outras por administração e tais eram as da Praça de Santa Teresa, Rua da Restauração, de Santa Catarina, Largo de Santo Ildefonso, Praça da Batalha e expropriações de casas em frente do edifício da Relação e obras no Passeio público (antigamente Praça da Cordoaria) acordou-se em que se dirigisse um ofício ao governador civil para que se dignasse patentear ao Conselho de Distrito esta ocorrência a fim de que revelando-se a falta que houvera resolvesse sobre a necessária autorização para progredirem as mesmas obras por administração ou arrematação nos termos em que se acham encetadas e ficar legalizada a despesa que com elas se tem feito, remetendo-se cópia do contrato de arrematação da obra da estrada da Foz.
¶ Resolveu-se que as obras que tinham a empreender-se pelo produto da nova série do empréstimo até à quantia de 24:200$000 réis seriam as do Largo da Feira, as das ruas do Bonjardim, Taipas e Belomonte, S. Domingos, Clérigos e Flores, sendo por esta ocasião autorizado o Presidente para dar impulso a estas obras logo que realizada fosse a nova série do empréstimo para o qual se deviam fazer prévios anúncios, e bem assim depois de apresentados pelo arquiteto e mestres os planos para as mesmas obras, o que lhes foi incumbido nesta sessão.
¶ Deliberou-se impetrar-se ao Conselho de Distrito autorização prévia para se verificarem as expropriações de umas casas na Rua da Alfândega e umas casas sitas no Passeio público em frente das cadeias da Relação.
¶ Deliberou-se responder ao ofício do governador civil do 1.º do corrente que achando-se incursa na disposição da postura publicada em edital de 26 de novembro de 1845 a Fábrica de rijar sebo por cuja remoção reclamavam os moradores da Rua de Monte Belo, fora o dono da Fábrica intimado para a remover para além dos limites das barreiras até ao dia de S. Miguel próximo futuro, tornando-se esta intimação extensiva aos demais donos das mesmas fábricas em iguais circunstâncias.

1854-06-08
Ofício do governador civil declarando que o Conselho de Distrito para poder resolver sobre a autorização pedida por esta Câmara em ofício de 22 de maio findo para levar a efeito as expropriações de umas casas sitas nas escadas da Esnoga – de outras sitas na Rua da Alfândega, e em frente das cadeias da Relação, carecia de que lhe fosse presente a avaliação dos prédios a expropriar; deliberou-se que a Junta das Obras públicas procedesse às referidas avaliações para se poder satisfazer a esta exigência.
¶ Outro do mesmo expondo que o Conselho de Distrito para poder decidir sobre a autorização que lhe fora solicitada pela Câmara em ofício de 27 de maio último para continuar as obras principiadas no começo da sua gerência para poderem progredir por arrematação e administração, como se acham em andamento, e para que se tinha aplicado a 1.ª série do empréstimo, necessitava para ser tomado em consideração o objeto do mesmo ofício, que lhe fossem presentes os orçamentos e planos de cada uma dessas obras e uma nota das quantias já despendidas em cada uma, e das que ainda são necessárias para a sua conclusão.
¶ Outro do mesmo participando que o Conselho de Distrito para poder deliberar sobre a autorização pedida em ofício de 22 de maio, a fim de poder a Câmara levar a efeito por administração diversas obras designadas na relação junta ao decreto de 24 de dezembro de 1852 e pelo produto da 2.ª série do empréstimo que emitira precisava que lhe fosse presente uma nota das quantias que a Câmara tinha despendido e carecia despender nas obras já encetadas; respondeu-se que as obras para que se pedira autorização ainda não estavam começadas e que o orçamento de cada uma delas estava calculado na tabela adjunta ao dito decreto, mencionando-se as referidas obras com as quantias marcadas na mesma tabela.
¶ Ofício do Presidente da Junta de Paróquia de Paranhos reclamando de muita necessidade a realização de várias obras de caminhos de que muito se carecia naquela freguesia; a Câmara tomou em consideração e faria as diligências por efetuar algumas obras na freguesia quando as circunstâncias o permitissem.
¶ Foi presente o requerimento do Prior e mesários da venerável ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo desta cidade instruído com documentos pelos quais mostravam ser senhores e possuidores de uma quarta parte de toda a água que produzir o manancial da mina sita no Monte e Campo do Carvalheiro ao nascente da Igreja de Nossa Senhora da Lapa, pretendiam por isso ceder à Câmara a referida água debaixo de certas condições e eram as seguintes: 1.º que a venerável ordem terceira cedia e transferia todo o direito e ação que lhe pertencia na posse da referida água de hoje para sempre à Câmara para dela dispor como bem lhe aprouvesse; 2.º que a Câmara em compensação desta cedência daria à mesma ordem para uso e serviço do seu Hospital, sito na Praça de Carlos Alberto três penas de água limpa e perenes da que vem do aqueduto de Paranhos, as quais serão registadas na Rua da Conceição à esquina do sul do lado do poente, para dali correrem pelo aqueduto que a dita ordem atualmente tem em direção ao seu Hospital, obrigando-se a mesma ordem a pagar anualmente à Câmara a quantia de 20 mil réis metal, além da cedência da sua água da mina supra mencionada. Foi deferida unanimemente.
¶ Foi presente o requerimento da Associação do Estabelecimento dos Banhos Quentes fundado nesta cidade e Rua de Santo António em que pedia que no registo que fornece a água para a Fonte da Batalha e outras até à de S. Sebastião, lhe fosse fornecida aquela porção de água que a Câmara se dignasse a dispensar mediante uma pensão anual que se arbitrasse e sendo o encanamento feito à custa da requerente para uso do referido estabelecimento que não tinha possibilidade de obter a quantidade de água necessária para uso dos banhos, muito principalmente pela muita afluência das pessoas que a ele concorriam. Foi unanimemente deferido com as seguintes condições: 1.º que a associação referida fará à sua custa e debaixo da inspeção de um dos mestres-de-obras municipais o aqueduto desde o mencionado registo até ao estabelecimento de banhos na Rua de Santo António para por ele serem conduzidas as ditas três penas de água; 2.º que a associação três penas de água; 3.º que a concessão tem por fim abastecer de água o dito estabelecimento e não poderão ser distraídas para outro destino as ditas três penas de água, caso em que cessará a mesma concessão; 4.º que a mencionada concessão durará somente pelo tempo que aprouver à Câmara, que quando o entender por conveniente poderá fazer recolher ao registo público as três penas de água e privar delas o dito estabelecimento, fazendo cessar o ajuste e contrato, sem que a isto se possa opor a dita associação sob qualquer pretexto por mais especioso que seja.

1854-06-21
Outro do mesmo para declarar se a Câmara tinha resolvido fazer algumas obras na parte da Ribeira que medeia entre o cais da Alfândega e a Ponte Pênsil, qual a natureza das obras e a quantia destinada para elas; deliberou-se responder que a Câmara tinha projetado fazer a obra da rua desde a Praça da Ribeira até à Ponte Pênsil pelo sistema de calçada elevando o pavimento dela ao nível do cais e que para esta obra consignara a quantia de 1 conto de réis no orçamento para o futuro ano económico de 1854 a 1855 o qual estava submetido à aprovação das estações superiores.
¶ De José Pinto da Cunha Saavedra declarando que não obstante ter-se o construtor da estrada da Foz utilizado de um terreno que ficava do lado do poente da sua casa sita ao cais novo, a cujo prazo pertencia o mencionado terreno, contudo consentia voluntariamente na ocupação do mesmo terreno com tanto que nunca se alegaria posse.

1854-06-28
Ofício do governador civil participando ter o Conselho de Distrito resolvido em sessão de 14 do corrente que não podia conceder a autorização pedida para ser aplicada a 2.ª série do empréstimo às obras mencionadas no ofício em que se pediu a mesma autorização, sem que a Câmara lhe fizesse apresentar os planos e mais documentos que exige o artigo 3.º de decreto de 24 de dezembro de 1852; deliberou-se que a Junta das Obras procedesse a formar os orçamentos de cada uma das obras que se pretendem levar a efeito pelo produto da 2.ª série do empréstimo com a designação do número de palmos e sistema a seguir em cada uma das obras, e que logo que este trabalho estivesse pronto fosse remetido ao governador civil para conhecimento do Conselho de Distrito.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de S. João da Foz representando acerca do estado ruinoso em que se achavam os encanamentos de águas e tanques de algumas fontes daquela freguesia que careciam de pronto reparo; deliberou-se que o interino revedor das águas fosse encarregado de proceder às averiguações necessárias e de mandar fazer os reparos precisos.
¶ Do diretor da Alfândega pedindo para que fosse mandada por à disposição da Alfândega a casa que a Câmara mandara construir no sítio dos Guindais para servir ao expediente das provas do vinho entrado nesta cidade; o pedido foi aceite.
¶ Dos diretores da Companhia viação em resposta ao ofício de 19 de maio declarando que não se procedendo por ora às obras da estrada de Guimarães podia esta Câmara continuar a utilizar-se do cilindro que tinha em seu poder e pertencia à Companhia; com vista deste ofício respondeu-se ao ofício do diretor das Obras Públicas de 16 de maio declarando não poder fazer a entrega do cilindro porque era propriedade da Companhia viação que concedera à Câmara para uso das suas obras.

1854-07-06
Ofício do diretor da Alfândega agradecendo a concessão da casa que a Câmara tinha mandado construir no sítio dos Guindais.
¶ Deliberou-se dirigir um ofício ao Barão de Grimancelos ponderando-lhe que sendo necessário dar começo às obras da rampa do castelo na estrada da Foz, que se achava em progressivo andamento e convindo para que naquele local seja o mais perfeita possível, carecia a Câmara de ser informada acerca da demolição da casa de madeira situada à embocadura da dita rampa e bem assim do muro junto ao castelo de cujo projeto sua Excelência estava inteirado e se alguma decisão havia relativa à mesma demolição.

1854-08-31
Do diretor da Alfândega participando que o Governo de Sua Majestade não tinha aceite a proposta desta Câmara por falta de meios votados em orçamento para a aquisição do resto da casa sita na Rua da Alfândega para depois de efetuado o corte para alargamento da mesma rua, o que não obstante ele diretor pedia que no caso de ser possível a Câmara sobre estivesse na alienação do resto da propriedade, pois neste caso novamente exporia ao Governo a conveniência da referida aquisição; deliberou-se responder que a Câmara não podia comprometer-se ao que ele diretor pedia mas que lhe certificava que enquanto o corte da propriedade se não verificava, não se realizaria transação alguma quanto ao restante do dito prédio sem que ele fosse prevenido.
¶ Foi presente o requerimento dos aguadeiros da Fonte da Batalha em que se queixavam não lhes ser permitido encherem naquela fonte porque a sentinela ali postada a isso obstava em certas horas do dia; foi resolvido que se dirigisse um ofício ao general desta divisão remetendo-lhe uma cópia do dito requerimento e indicando-lhe a conveniência de mandar o destacamento de cavalaria dar de beber aos cavalos no tanque da Praça de D. Pedro ou de Santa Teresa e se lhe ponderasse que a Câmara sentia não ter dado providências para se evitar o vexame que o público estava sofrendo com a proibição de se utilizar a água da dita fonte e no caso dele não dar providências e Câmara seria obrigada a tomar outras medidas.

1854-09-21
Do diretor da Alfândega em resposta ao ofício de 15 do corrente e agradecendo a deliberação tomada pela Câmara para se fazerem os reparos precisos na casinha dos Guindais.
¶ Deliberou-se que se fizesse o anúncio para o sorteio das ações no dia 28 do corrente na conformidade da condição 7.ª com que foi contraída a 1.ª série do empréstimo autorizado pela Carta de Lei de 24 de dezembro de 1852.

1854-11-09
Ofício participando que o Conselho de Distrito deliberara que se participasse à Câmara como resolução dos ofícios de 22 de maio e 30 de setembro deste ano: 1.º que tornando-se dependente da prévia aprovação do Conselho de Distrito por força do Decreto de 24 de dezembro de 1852 a execução de obras de que trata a condição undécima aprovada pela mesma lei e não tendo a Câmara solicitado em tempo competente a dita aprovação, não podia o conselho tomar conhecimento nem prestar a sua autoridade a todas as obras que estão ultimadas ou ainda em execução; 2.º que o tribunal aprovava as duas plantas uma relativa à expropriação de um prédio na Rua da Alfândega e outra concernente ao projeto de um passeio público na Praça da Cordoaria, na inteligência porém de que para ser levada a efeito a dita expropriação e poderem ser executadas as obras respetivas a uma e outra planta deverá preceder autorização especial em vista dos orçamentos, planos e modos de execução que devem ser presentes ao Conselho de Distrito, observando-se isto a respeito de todas e quaisquer obras ainda não começadas às quais se refere a mesma Lei; resolveu-se que se coligissem todos os ofícios e correspondência relativa à autorização para se fazerem as obras relacionadas no mapa junto à Lei que autorizou a Câmara a contrair um empréstimo para tudo ser presente à Junta das Obras e esta ser esclarecida no que lhe cumpre fazer para satisfação da lei e ordens superiores.
¶ Do provedor da Santa Casa da Misericórdia expondo 1.º a necessidade de ser fornecida pelo Município maior porção de água para uso do Hospital Real de Santo António por ser mui diminuta a que possui; 2.º a conveniência de se levar a efeito a construção de um cano através do terreno do Hospital e servir o mesmo terreno para depósito de entulhos; 3.º a necessidade de serem encaminhadas para o dito Hospital as águas vertentes do chafariz da Praça de Santa Teresa e outras para limpeza dos saguões do Hospital e tudo isto para se evitar um foco de infeção naquele local, principalmente quando nos vimos ameaçados da epidemia de cólera; resolveu-se que qualquer correspondência a este respeito fosse adjunta a este ofício para conhecimento da Câmara e ulterior deliberação.
¶ Do arrematante da obra da estrada de Matosinhos declarando que tendo trabalhos preparados para começar o assentamento das guias, pedia que se nomeasse uma pessoa que houvesse de fiscalizar a obra; deliberou-se nomear o arquiteto da cidade recomendando-lhe que todas e quaisquer insinuações que desse ao arrematante as devia fazer por escrito para evitar a responsabilidade e o arrematante não alegar ignorância.
¶ O vereador Navarro apresentou a proposta da Câmara resolver que a Junta das Obras seja encarregada de dar imediatamente o seu parecer sobre o plano e método que à a seguir para que as obras que há a fazer na Rua da Restauração se façam com a possível perfeição e com a economia que for compatível procedendo desde logo ao respetivo orçamento que a mesma Junta deve apresentar no menor prazo que puder, e no parecer e orçamento indicado deveram também satisfazer os quesitos seguintes: 1.º desde que sítio deve começar e acabar o corte do lado do norte, e em que largura é necessário cortar; 2.º se além do paredão que já está começado, que é necessário saber a extensão que deve ter, convirá também levantar outro e também em que extensão no lado oposto; 3.º se a rua deverá ter aqueduto e onde deve começar; 4.º em que sítios há a fazer desaterros ou onde se devem fazer aterros, finalmente o parecer deve indicar todas aquelas obras que a inspeção do terreno aconselhar, de modo que se preencham os fins indicados. Foi unanimemente aprovada, sendo também declarada urgente e recomendando-se à Junta que quando tiver de proceder a alguma inspeção na dita rua, para o fim proposto o participe previamente ao vereador Rebelo Valente para ele assistir a essas averiguações.

1854-12-16
Vereação para se tratar do objeto do ofício do governador civil de 12 do corrente pelo qual era comunicada a resolução tomada pelo Conselho de Distrito acerca das autorizações solicitadas pela Câmara em ofício de 28 de novembro e cujas autorizações o mesmo conselho se recusava dar pelas razões expressadas no referido ofício, cumprindo que se tomasse um acordo, considerando-se os fundamentos do dito ofício e determinando-se quais as bases sobre que deveria firmar-se a resposta a dar ao mesmo ofício. Depois de lido e feitas as reflexões, deliberou-se responder nos seguintes termos: 1.º que para as expropriações dos prédios na proximidade do manancial de Paranhos tratou a Câmara de obter as precisas informações, procedeu às avaliações e conclui um ajuste de compra amigável com os proprietários por preços livres para eles, sem se compreender neles a indemnização dos direitos dominicais, entendendo que esse preço ajustado ainda era de vantagem para o Município pelas informações que houve a este respeito, reservando-se para solicitar, como solicitou a prévia autorização para tratar por ajuste a indemnização dos direitos dominicais, que é variável, em razão de equidade que os senhorios costumam fazer aos compradores quando a compra é amigável, e entretanto parecia à Câmara que essa indemnização não importaria com mais de 1:500$000, além de que supondo que os preços da exploração, expropriações e vedações excediam a quantia de 8:000$000 designada para todas as obras, contudo nunca a Câmara tencionara ultrapassar a verba votada e que finalmente se a Câmara remeteu o orçamento da exploração que mais tarde ou mais cedo tinha de se fazer foi porque o Conselho de Distrito assim o exigiu e não porque pretendesse fazer mais obra pela verba do empréstimo do que aquelas a que montava a quantia votada; 2.º que a Câmara entendia que pelo 6 do artigo 27 da Lei de 23 de julho de 1850 podia ela contratar a compra amigável da casa da Alfândega, muito mais não querendo o proprietário anuir de outro modo, sem que deste ajuste resultasse prejuízo algum ao Município, como se expusera ao Conselho de Distrito, nem a Câmara andou de leve neste negócio porque tem a certeza de que há pretendentes ao restante do prédio depois de efetuado o corte necessário para a rua, havendo-se correspondido com o diretor da Alfândega acerca deste objeto a fim de que ele entrasse no cofre municipal com a quantia de 3:000$000 réis valor do restante prédio, pedindo-lhe que a Câmara não dispusesse do resto da propriedade sem ele ser ouvido por ser muito conveniente àquela casa fiscal a aquisição da parte restante pelos motivos que expôs; e em tais termos considerado como realizado o contrato com o proprietário, efetuando-se a alienação do resto do edifício com prévia autorização do Conselho de Distrito, resultou que o proprietário despediu os caseiros e que a Câmara portanto está comprometida pelo que respeita ao redito do prédio se não efetuar a transação e finalmente que com quanto a Câmara tivesse arbitrado em 1:000$000 réis o desembolso a fazer pelo seu cofre para o corte da propriedade, não foi possível ajustar com o proprietário por menos de 4:700$000 réis livres para ele; 3.º que se remetesse o orçamento do passeio ou sapatas na Praça da Cordoaria feito pelos peritos; 4.º que ainda que a quantia gasta com expropriações pareça exceder a quantia votada era certo que os 9 contos de réis designados para obras no passeio público e seu aformoseamento abrangia a expropriação de alguns prédios adjacentes como entendera a Câmara transata, mas que esta Câmara julgara não dever despender mais do que a importância das duas verbas votadas para expropriações e aformoseamentos na totalidade de 19:000$000 réis e por conseguinte do que restasse depois das expropriações seria aplicado para obras no Passeio público e quando de futuro alguma obra fosse necessário fazer ali que excedesse as verbas votadas seria previamente incluída em orçamento ordinário; 5.º que nenhuma dúvida havia em se remeterem os extratos das atas em que se tratasse de tais autorizações, o que ficava providenciado, concluindo-se por esperar que o Conselho de Distrito concedesse as autorizações pedidas e resolvesse quanto antes este objeto.
¶ Resolveu-se também que os seguros das propriedades do Município fossem feitos em companhias estabelecidas nesta cidade.

1855-01-18
Ofício do governador civil transmitindo o Alvará pelo qual era autorizada a deliberação desta Câmara tomada em sessão de 26 de dezembro último para se denominar = Rua de Almeida Garrett = a rua que se abrir junto à capela-mor da Igreja da Trindade.
¶ Outro do mesmo participando a resolução do Conselho de Distrito acerca do conteúdo no ofício desta Câmara de 24 de dezembro e declarando ter o mesmo Tribunal deliberado autorizar a Câmara a levar efeito as transações necessárias para o pagamento dos direitos dominiais a que estiverem sujeitos os terrenos que a Câmara tem de expropriar para a obra de exploração do manancial de águas em Paranhos, com tanto que essa despesa com os direitos dominicais não exceda a quantia de 1:500$000 réis em que a Câmara dizia importarem. Que também o mesmo Tribunal resolvera autorizar esta Câmara a realizar as obras precisas para a vedação e separação da Arca de água de Paranhos e para a exploração das águas destinadas a aumentar aquele manancial, de modo porém que a importância de todas estas obras acumulada ao custo das expropriações dos terrenos e ao importe dos direitos dominicais não exceda tudo a quantia de 8 contos de réis votada para estas despesas pela Lei de 24 de dezembro de 1852. Que também era autorizada esta Câmara a fazer a despesa da sapata de pedra que tem de servir de base ao gradeamento de ferro para vedar o Passeio público na Praça da Cordoaria na quantia orçada pelos peritos de 1:134$000 réis. Finalmente que a respeito da autorização para as expropriações de prédios era indispensável que a Câmara fizesse subir uma nota demonstrativa de quais são os prédios expropriados e a importância da expropriação de cada um verificada por conta dos 10 contos votados para expropriações e quais por outra qualquer verba das aprovadas pela dita Lei. O vereador Faria Guimarães apresentou um projeto de resposta sobre esta última parte do ofício, o qual sendo considerado pela Câmara, foi unanimemente adotado para ser enviado ao governador civil e patente ao Conselho de Distrito.
¶ Ofício do administrador do 3.º Bairro remetendo o original ofício que lhe dirigira o regedor da Paróquia de S. Nicolau sobre a queda desastrosa que dera um capitão sueco do muro abaixo em frente da Botica do cais da Alfândega por não ter o dito muro resguardo algum; autorizou-se o Presidente para mandar colocar sobre o dito muro uma grade de ferro para resguardo, e se evitarem de futuro iguais desastres.
¶ Do diretor interino da Escola Industrial do Porto expondo que achando-se o Conselho escolar não só autorizado pelo Governo mas também habilitado com os meios necessários para se fazerem no edifício da Graça as obras precisas para ser para ali mudada a Escola, fizera abrir praça para a arrematação das ditas obras, a qual se efetuara; porém que antes de fechar-se o contrato o arrematante suscitara uma dúvida quanto à telha e armação dos sótãos sobre que tem de fazer-se as construções, e se seria ou não cedida pela Câmara ao arrematante, e por isso se dignasse a Câmara resolver o que entendesse por conveniente para se poder fechar o contrato; deliberou-se responder que a Câmara fazia cedência da telha e madeira da armação para que pudessem ser levadas a efeito as obras que se projetavam.

1855-02-08
Ofício do governador civil participando que o Conselho de Distrito em vista dos esclarecimentos prestados pela Câmara em ofício de 20 de janeiro findo e exigidos em ofício de 15 do mesmo mês deliberara: 1.º autorizar a Câmara a despender até à quantia de 1:700$000 réis por conta da verba de 10:000$000 réis destinada para expropriações pela tabela do § único do artigo 11 da Carta de Lei de 24 de dezembro de 1852, a fim de poder expropriar parte da casa da Rua da Alfândega na conformidade da planta aprovada pelo mesmo Tribunal; 2.º que por conta da dita verba era a Câmara autorizada a gastar até à quantia de 450$000 réis para expropriar as casas da Viela da Esnoga; 3.º que o tribunal não podia autorizar a aplicação da quantia de 696$840 réis para obras de rebaixe e calcetamento das ruas exteriores ao Passeio público na Cordoaria por entender que é fora dos terrenos para que a Lei destinou a verba de 9 contos de réis para formar um Passeio público na Praça da Cordoaria; 4.º finalmente que a concessão das autorizações não importava de modo algum a aprovação tácita do Tribunal para a transferência de fundo de uma para outra verba nem às expropriações e despesas que se tinham feito sem autorização do mesmo tribunal; a Câmara ficou inteirada a oficiou ao diretor da Alfândega dando-lhe conhecimento de que a Câmara estava legalmente autorizada a levar a efeito o corte da propriedade de Manuel Guedes da Silva Fonseca para o alinhamento da Rua da Alfândega e por isso declarasse ele dentro de oito dias se estava autorizado a fazer a aquisição do resto do prédio para a Fazenda Nacional, visto que a Câmara se havia com ele comprometido a participar-lhe a realização definitiva da compra do dito prédio, pois que se não fosse adquirido pela Fazenda nacional a Câmara pretendia dispor do resto do prédio a favor de particulares que o pretendiam comprar.
¶ Outro do mesmo para que lhe fosse remetido o processo de recurso interposto desta Câmara por Emídio José de Almeida enviado a esta Câmara em ofício de 30 de outubro último, a fim de poder o Conselho de Distrito tomar em consideração a planta de alinhamento da Rua da Bainharia, que fora submetida à aprovação do Conselho de Distrito em ofício desta Câmara de 26 de janeiro findo; mandou-se remeter.
¶ Foi aprovada a planta de alinhamento do caminho que da Igreja de Lordelo do Ouro se dirige para o sítio do Trem do Ouro.

1855-02-14
Do diretor da Alfândega declarando em resposta ao ofício de 10 do corrente, que na mesma data ia solicitar do Governo as instruções necessárias relativas à aquisição do resto do prédio comprado por esta Câmara depois de efetuado o corte preciso para o alinhamento da Rua da Alfândega, e que da resposta que recebesse daria conta a esta Câmara.
¶ Por proposta do vereador Navarro acordou-se que o arquiteto e mestres das obras municipais procedessem a um minucioso exame na nascente da água da mina sita no monte e campo do Cavaleiro ao nascente da igreja da Lapa, da qual a Ordem Terceira do Carmo recebia para o seu Hospital uma porção de água, que hoje por transação pertence a esta Câmara, indicando os mesmos mestres quais os melhoramentos de que é suscetível aquele manancial, as obras que será preciso fazerem-se para aumento da nascente e o orçamento da despesa a fazer.

1855-02-22
Ofício do bispo da diocese remetendo a carta da madre abadessa do Convento de Santa Clara e junto a ela uma cópia do ofício dirigido a esta Câmara no qual a mesma madre abadessa exige dentro de 15 dias uma resolução acerca da proposta feita por ele bispo e madre abadessa em 7 de dezembro a esta Câmara sobre as águas da mitra e convento; deliberou-se responder que ainda não tratado da solução da dita proposta porque a comissão encarregada de tratar deste objeto, havendo combinado em que lhe fossem presentes os títulos, ainda até hoje lhe não tinham sido apresentados, mas que desejando que este negócio se decidisse com brevidade teria a comissão de conferenciar novamente com sua Excelência o que faria no sábado 24 do corrente pelas 2h da tarde.
¶ Ofício da madre abadessa do Convento de Santa Clara exigindo que no prazo de 15 dias tomasse a Câmara uma resolução acerca da sua proposta feita em 7 de dezembro último assinada também pelo bispo da diocese, na certeza de que findo este prazo de tempo, se não se tiver deliberado coisa alguma ficaria de nenhum efeito a proposta por ela assinada naquela data de 7 de dezembro declarando contudo que a comunidade acordara em ceder a favor do Município uma perfeita "metade" da água e não a 4.ª parte mencionada na dita proposta.
¶ Deliberou-se que a comissão ficasse autorizada a fechar o contrato com o bispo e madre abadessa do Convento de Santa Clara acerca da água que lhes pertencesse.
¶ Resolveu-se oficiar a Manuel Guedes Silva da Fonseca ponderando-lhe que tendo esta Câmara ajustado a compra da casa que ele possui na Rua da Alfândega e com frente para o Terreiro, cujo preço a Câmara tinha de satisfazer, tivera a Câmara conhecimento de que a parte da dita casa que tinha de ser demolida para o alinhamento da Rua da Alfândega se achava em estado de bastante deterioração e ameaçava imediata ruína, e por isso era necessário que ele permitisse que fosse apeada a dita parte da casa para se evitarem os desastres que podem acontecer pelo desabamento das paredes sobre a rua pública da Alfândega e que quanto à janela colocada no cunhal da mesma casa e que ele tinha reservado na ocasião do ajuste, seria conveniente que se entendesse com o mestre encarregado da demolição para ela ser apeada com a devida cautela ou mandasse ele fazer o apeamento por sua conta.
¶ Deliberou-se que a obra da sapata de pedra para o gradeamento no Passeio da Cordoaria fosse arrematada, fazendo-se para isso os necessários anúncios, mas que antes disso se fizessem as condições para a arrematação, tomando-se para base desta a quantia até que a Câmara foi autorizada pelo Conselho de Distrito para despender.
¶ Acordou-se em dirigir-se um ofício à mesa da Santa Casa da Misericórdia fazendo-lhe constar que a Câmara tivera em muita consideração o pedido por ela feito em ofício de 6 de novembro do ano passado para ser fornecida ao Hospital de Santo António mais alguma quantidade de água, mas que estando a encetar obras para aumento do manancial de água em Paranhos não podia definitivamente resolver sobre a quantidade de água de que podia dispor em favor de tão pio estabelecimento e por conseguinte logo que se obtivesse o aumento de água, seria fornecida a porção que as circunstâncias permitissem. Por esta ocasião foi deliberado que desde já se concedesse duas penas de água ao referido Hospital, sem que se desse título algum desta concessão à mesa da Santa Casa e que em tempo oportuno lhe fossem definitivamente ministradas as penas de água que se pudessem despender.

1855-03-01
Ofício transmitindo a planta de alinhamento da Rua da Bainharia aprovada pelo Conselho de Distrito em sessão de 15 de fevereiro.
¶ Ofício do administrador do 3.º Bairro remetendo o ofício que lhe dirigira o regedor de paróquia de S. Nicolau em que expunha o mau estado em que ficara a Rua dos Banhos depois da cheia; o Presidente declarou que já tinha dado as providências necessárias para ser desobstruída de entulhos a referida rua.
¶ Do diretor da Alfândega pedindo que se mande desobstruir o trânsito que dá saída às mercadorias que vem dos armazéns da Alfândega em Massarelos para esta cidade e designadamente Miragaia e a Rua dos Banhos; o Presidente disse que já se estava procedendo à desobstrução dos ditos locais para o que dera ordens precisas logo que cessara a enchente do rio.
¶ Outro do mesmo para que se mande reparar a casa pertencente à Câmara sita nos Guindais e em que se fazia o expediente do despacho dos vinhos por ter sofrido estragos causados pela cheia do rio; mandou-se reparar.
¶ Requerimento de Hardy Hislop empresário da iluminação a gás nesta cidade e da direção da Companhia Portuense de Iluminação a Gás para transferência do contrato estipulado com a Câmara.

1855-03-15
Ofício do mesmo declarando que o Conselho de Distrito, a quem fora presente o ofício desta Câmara de 19 de fevereiro com o extrato da ata de 4 de janeiro em que fora deliberada a alteração das obras que tinham de se empreender pela segunda série do empréstimo resolvera que para poder decidir com conhecimento de causa sobre a autorização solicitada informasse a Câmara se algumas das obras mencionadas no dito extrato se achavam já principiadas ou ultimadas, e no caso afirmativo quais elas eram, e a importância da despesa feita com cada uma; deliberou-se que se prestasse a devida informação.
¶ Do diretor da Alfândega participando que por ofício da Direção Geral das Alfândegas de 7 do corrente lhe fora comunicado que não era possível o Governo anuir à requisição da parte da casa contígua à Alfândega que a Câmara pretendia expropriar para alinhamento da mesma rua .
¶ Do major comandante interino do Batalhão de Caçadores n.º 9 pedindo licença para tirar a pedra. necessária em qualquer das pedreiras do Município para a obra de três janelas que tinha projetado abrir no interior do edifício do Quartel; respondeu-se que era facultada a licença que pedia não sendo a pedra extraída de pedreiras que se achassem arrendadas ou concedidas pela Câmara.
¶ Do diretor interino da Escola Industrial dando conhecimento de que o Conselho escolar, sendo-lhe presente o ofício desta Câmara de 23 de fevereiro último e a ele adjunto o requerimento de Vítor Bernardes Varela resolvera que se fizessem ao arrematante das obras para o estabelecimento da mesma escola todas as recomendações, bem como às pessoas incumbidas de fiscalizarem as ditas obras, para se evitar quanto possível for qualquer incómodo tanto ao dito requerente como a todos os outros inquilinos dos baixos do edifício aonde se estão fazendo as ditas obras.
¶ Deliberou-se oficiar-se ao governador civil dando-lhe parte de haver a Câmara dirigido à Câmara dos senhores Deputados uma representação a pedir o edifício e cerca das extintas religiosas carmelitas para ali se formar um mercado e depósito de cereais e sobre que havia falado o deputado José Silvestre Ribeiro em sessão de 26 de fevereiro último, cujo extrato se achava na folha do Diário do Governo n.º 49.
¶ Pereira Reis apresentou o seguinte requerimento que foi aprovado: requeiro que se ordene à Junta das Obras da Cidade que imediatamente proceda a uma vistoria no lugar do manancial de Paranhos para concordar nos trabalhos a fazer para exploração de novas águas, com o seu respetivo orçamento, devendo apresentar o resultado da sua vistoria na próxima sessão ordinária.

1855-03-22
Ofício do bispo da diocese em resposta ao ofício de 16 do corrente declarando que concedia a licença pedida para que no domingo 18 pudessem os operários do Município trabalhar na obra do removimento de materiais e entulhos para ser desobstruída a Rua da Alfândega e facilitar a carga e descarga das embarcações que estavam à prancha, e saída e entrada das mercadorias no edifício da Alfândega.
¶ Ofício acusando a receção do ofício de 17 do corrente em que lhe fora participado ter esta Câmara representado ao corpo legislativo a pedir a concessão do edifício e cerca do extinto convento das Religiosas Carmelitas desta cidade para ali estabelecer um mercado e depósito de cereais cuja representação ele apoiaria pela sua reconhecida vantagem e importância para este Município.
¶ Do conselheiro Presidente do Tribunal da Relação pedindo que em razão do estado de ruína em que se achava o edifício da Relação onde o tribunal fazia as suas sessões, e de não haver no mesmo edifício sala suficiente para o dito fim, lhe fosse concedida a sala em que a Câmara costumava fazer as suas sessões para nela funcionar o tribunal; foi facultada.
¶ Do administrador do 3.º Bairro representando a necessidade de ser vedado com guardas ou entulhado o fosso que existia no sítio da Pasteleira, de onde se tinha tirado o saibro para a estrada da Foz, a fim de se evitarem desastres, como já tinham acontecido, e outrossim representando o estado ruinoso em que se achava a propriedade de casas n.º 180 a 185 sitas na Praia de Miragaia e pedindo providências; resolveu-se quanto à 1.ª parte que fosse o mestre António Lopes Ferreira Júnior encarregado de proceder às averiguações e informar a Câmara acerca do referido fosso e quanto à 2.ª parte que a Junta das Obras procedesse a exame e desse a sua informação sobre o estado ruinoso da dita propriedade.
¶ Do diretor da Alfândega pedindo que se tomassem as providências necessárias para que no dia 17 do corrente fossem removidos os entulhos e pedras resultantes da demolição do prédio da Rua da Alfândega e contíguo àquela casa fiscal, que obstavam ao serviço da descarga e entrada e saída de mercadorias.

1855-03-29
Ofício do governador civil remetendo a cópia do acórdão do Conselho de Distrito de 15 deste mês em que fora resolvido que não lhe pertencia tomar conhecimento da autorização solicitada pela Câmara em vista do artigo 3.º dos Estatutos da Companhia Portuense de Iluminação a Gás; deliberou-se a requerimento de Guimarães e Silva que os ditos estatutos e escritura celebrada entre a Companhia e o empresário Hislop fossem novamente com vista ao vereador fiscal para que comparados estes documentos com a escritura celebrada entre a Câmara e o dito empresário, houvesse de indicar o que cumpria à Câmara fazer e decidir sobre o requerimento da mesma companhia.
¶ Do administrador do 2.º Bairro ponderando a necessidade de se obstar ao abuso de deixarem os farinheiros obstruída a Praça dos Voluntários da Rainha com os aprestes da vendagem que obstruíam o trânsito público, tendo até um deles chumbado na praça o pé de um tolde com o consentimento do zelador, desejando saber se era com a ordem da Câmara, aliás providenciar o que fosse conveniente de acordo com a Câmara; resolveu-se que fosse remetido este ofício ao diretor dos zeladores para fazer cumprir os acordos e que se respondesse ao ofício que a Câmara nenhuma ordem tinha dado para permitir tais chumbadouros.
¶ Ofício do Presidente da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro pedindo que se mande estabelecer uma fonte pública no sítio do Padrão daquela freguesia; deliberou-se que fosse remetido à Junta das Obras da cidade para informar.
¶ Da comissão encarregada pela sociedade humanitária de levar a efeito a distribuição de uma sopa económica pedindo a concessão dos dois cumes de armazéns que a Câmara possuía na Praça da Cordoaria para fazer a distribuição; o Presidente declarou que em virtude do acordo que primeiramente tinha tido com os vereadores respondera a este ofício declarando que seriam franqueados os armazéns para tão filantrópico fim.
¶ Faria Guimarães deu conta de que em vista da resolução da Câmara se havia efetuado a arrematação da casa da Rua do Bonjardim, que tinha de ser demolida para se dar saída e ir desembocar à dita rua a Rua do Visconde de Almeida Garrett e em consequência requeria que fosse autorizado o Presidente para entrar no depósito público com o preço da arrematação; assim se decidiu.
¶ Deliberou-se que se pagasse com as seguranças necessárias, a Manuel Guedes da Silva da Fonseca a quantia de 1 conto de réis, resto do preço da expropriação da parte da sua propriedade para o alinhamento da Rua da Alfândega, e assinando ele um recibo em como se obriga a responsabilizar-se por esta quantia pelos seus bens livres no caso de não obter a sub-rogação do vínculo.
¶ Resolveu-se que se desse impulso ao andamento do processo de expropriação do terreno de João José Correia da Costa.
¶ Resolveu-se que o arquiteto aprontasse a planta da Praça da Batalha e que a Junta fizesse as condições para a arrematação da obra do paredão da Rua da Restauração.

1855-04-04
Do diretor da Alfândega representando que depois da demolição da parte da casa da Rua da Alfândega, a que a Câmara mandara proceder, ficara à frente uma parede arruinada, que não só ameaçava ruína mas que dando comunicação para o resto do prédio expunha a Repartição da Alfândega a um roubo noturno e por isso pedia a demolição da parede que ameaçava ruína, e se vedasse o resto do edifício para prevenir o inconveniente que apontava, e finalmente que se fizessem remover os entulhos resultantes da demolição; respondeu-se-lhe que ficavam dadas as ordens para se removerem os entulhos, e que quanto à obra da casa estava ela dependente do ajuste e contrato encetado com o proprietário Manuel Guedes da Silva Fonseca.
¶ Autorizou-se o Presidente a pagar as verbas das expropriações a quantia de 240$000 réis a João Marinho Alves, tendo este assinado termo de demolir a frente da propriedade que possui na Rua dos Lavadouros e recuá-la ao alinhamento demarcado.
¶ Autorizou-se o Presidente para contratar com os proprietários dos terrenos que tem de ser cortados para a abertura e rompimento da Rua Almeida Garrett, tomando por base a avaliação feita pela Junta das Obras.
¶ Resolveu-se que se lavrasse a escritura de compra de uma casa térrea à entrada da Rua da Murta pertencente a Maria Francisca viúva de Fernando José da Cunha e aos herdeiros deste pelo preço ajustado de 250$000 réis.
¶ Resolveu-se que se anunciasse a arrematação dos materiais das casas compradas no sítio da Arca de Água para serem demolidas.
¶ Resolveu-se dirigir um ofício aos cidadãos António de Bessa Leite e Francisco José da Silva Guimarães agradecendo-lhes a cedência que fizeram de terrenos seus para o alinhamento da estrada de Matosinhos na freguesia de Lordelo.

1855-04-19
Ofício do governador civil transmitindo a cópia autêntica do Acórdão do Conselho de Distrito de 2 do corrente sobre as condições com que a Câmara pretende contratar a aquisição de alguma água potável das minas situadas na Bouça de cima freguesia do Bonfim, pertencentes ao Prelado Diocesano e às Religiosas do Convento de Santa Clara; deliberou-se que em vista da autorização constante do referido acordo que se lavrasse a escritura de contrato.
¶ Do juiz eleito da Freguesia do Bonfim participando que em virtude do ofício 12 deste mês procedera a embargo na obra de um fosse que andava fazendo Henrique José Fernandes dentro do seu quintal na Rua Firmeza.
¶ Oficiou ao administrador do 3.º Bairro para desocupar a casa sita nas escadas da Esnoga, aonde se achava estabelecida a albergaria do 3.º bairro, a fim de ser a mesma casa demolida por ter sido expropriada pela Câmara e comprada a Alexandre José Resende.
¶ Deliberou-se dirigir um ofício ao governador civil para ser presente ao Conselho de Distrito em que se expusesse que tendo contratado com Manuel Guedes da Silva Fonseca a compra da totalidade do prédio sito na Rua da Alfândega e com frente para o Terreiro pela quantia de 4:700$000 réis em que fora avaliado, e que tendo sido a Câmara autorizada a realizar a compra do mesmo prédio para o alinhamento da Rua da Alfândega até à quantia de 1:700$000, tem justo com o cidadão João Marinho Alves a venda da parte restante do mesmo prédio pela quantia de 3:000$000 réis, ficando a cargo dele comprador o pagamento da sisa e quaisquer despesas que hajam a fazer para segurança e validade da compra, e portanto que removido por este modo o embaraço em que a Câmara se achava para efetuar o corte da dita casa sem ultrapassar os limites para que estava autorizada pelo Conselho de Distrito, solicitava a necessária autorização para reduzir a escritura os respetivos contratos, de que não resultava prejuízo para o Município.

1855-04-26
Ofício do governador civil devolvendo aprovada pelo Conselho de Distrito a planta para alinhamento da estrada desde a Igreja de Lordelo até ao Cais do Rio Douro.
¶ Outro transmitindo a cópia autêntica do Acórdão do Conselho de Distrito de 12 do corrente pelo qual fora negada a aprovação à Planta que remetia para a abertura de uma nova rua desde o Largo de S. Domingos até à Rua dos Ingleses.
¶ Outro declarando que para poder ser presente ao Conselho de Distrito o ofício desta Câmara de 20 do corrente era necessário que lhe fosse remetida uma cópia em duplicado ou extrato da ata da sessão em que a Câmara acordou expropriar todo o prédio da Rua da Alfândega e do termo ou escritura desse contrato, bem como da ata da sessão em que deliberou vender uma parte do prédio expropriado segundo constava do dito ofício desta Câmara.
¶ Ofício do Marechal de Campo comandante desta divisão militar aludindo à promessa que lhe fora feita no ano de 1853 de concorrer a Câmara em tempo oportuno com operários, ferramentas e alguns materiais e até com alguma quantia para a obra de um novo quartel de Cavalaria na Rua da Batalha e pedindo-se-lhe declarasse a Câmara ainda oferecia o mesmo subsidio e em que tempo para ajuda da mencionada obra; respondeu-se que conquanto a Câmara desejasse o aformoseamento da cidade e que para ele quisesse concorrer, ainda mesmo que os edifícios fossem do Estado, contudo a ocasião atual era a menos oportuna para poder coadjuvar a mencionada obra com algum auxílio, porque a Câmara se tem visto muito embaraçada e em circunstâncias difíceis por causa da carestia das subsistências e outras despesas extraordinárias que foi obrigada a fazer, ocasionadas pelo rigor da estação invernosa, de sorte que os recursos do cofre municipal se acham bastante deficitários, não só pelas razões expostas mas também pelo desfalque que tem tido os rendimentos municipais.
¶ Do administrador do 2.º Bairro pedindo providências quanto aos cães vadios que especialmente no mercado do Anjo e suas imediações em grande matilha assaltavam os cavaleiros e tem ocasionado desgraças; respondeu-se que findo que fosse o prazo para a execução dos acordos, em conformidade do Edital publicado se tomariam as providências precisas a semelhante respeito.
¶ Do administrador do 3.º Bairro pedindo para lhe ser concedida ainda por tempo de 15 ou 20 dias as casas n.º 23 a 26 sitas nas escadas da Esnoga e que a Câmara pretendia demolir, até que obtivesse nova casa para se removerem as tarimbas e fazerem outras obras precisas; foram concedidos 15 dias para a mudança da Albergaria.
¶ Do juiz eleito da Freguesia de Paranhos remetendo o auto de embargo a que procedera na obra de Manuel da Silva Neves e Cunha em virtude do ofício desta Câmara de 13 do corrente.

1855-05-15
Ofício do governador civil transmitindo o Acórdão do Conselho de Distrito de 3 do corrente relativamente ao contrato de compra e venda de uma parte do prédio da Rua da Alfândega pertencente a Manuel Guedes da Silva da Fonseca a cujo contrato o mesmo conselho não prestou a sua anuência.

1855-05-24
Do administrador do 1.º Bairro pedindo providências sanitárias sobre a limpeza do local do Barredo e necessidade de serem tapados os portais de uma casa em ruínas para se evitar que nela se façam depósitos de imundices; o Presidente declarou ter dado as ordens necessárias para a limpeza do sítio referido e vedação da dita casa.
¶ Do administrador do 2.º Bairro pedindo providências para serem tapados uns poços e o óculo de uma mina no sítio da Arca de Água para se evitarem desastres; o Presidente disse que tinha incumbido o mestre Manuel Francisco dos Santos para proceder às averiguações necessárias e fazer a tapagem requisitada se fosse necessária.
¶ Ofício do administrador do 3.º Bairro remetendo os ofícios que lhe dirigiram os regedores das paróquias da Vitória e S. Nicolau indicando os locais que mais necessitavam de limpeza, para que a Câmara desse as ordens precisas a este respeito; deliberou-se que o conteúdo dos ditos ofícios fosse comunicado ao diretor dos zeladores para fazer proceder à limpeza nos locais indicados.
¶ Da Junta de Paróquia de S. João da Foz representando a necessidade de ser mandado entulhar um fosso que existia no alto da Rua da Conceição daquela freguesia mandado abrir por ordem desta Câmara para a extração do saibro que fora empregado na macadamização da estrada e que ficando aberto tem dado ocasião a quedas e pode ser causa de desastres; o Presidente declarou ter dado ordens precisas ao mestre Lopes para quanto antes fazer entulhar o dito fosso.
¶ Do coronel do regimento de Infantaria n.º 18 ponderando a conveniência que resultava ao público e aos soldados do mesmo regimento de se entulharem os depósitos das latrinas do dito quartel, dando-se escoante aos despejos e imundices para os aquedutos gerais das ruas; deliberou-se responder que ficavam dadas as ordens necessárias aos mestres das obras do Município para se entenderem com ele e verificar-se a possibilidade de se efetuar a obra do entupimento das latrinas e seu escoante para o aqueduto geral por ser de sobremodo útil à salubridade pública a extinção dos depósitos de imundices nas latrinas daquele quartel.
¶ Participação de um incêndio no dia 14 do corrente na Rua 29 de Setembro e representando a necessidade de se providenciar sobre a regularidade do toque dos sinos, bem como de se estabelecer uma caixa na Torre da Igreja do Recolhimento das Órfãs em S. Lázaro, para ali se dar sinal de incêndio, em razão de ser muito grande a distância da Igreja do Bonfim à de Santo Ildefonso e finalmente para se estabelecer um depósito de água no sítio de Barros Lima.
¶ De Manuel Guedes da Silva da Fonseca respondendo ao ofício de 16 do corrente e declarando que em vista da resolução do Conselho de Distrito lhe era livre poder dispor do resto da propriedade da Rua da Alfândega, mas que depois de efetuada a sub-rogação do vínculo não duvidaria tratar com João Marinho Alves.
¶ Resolveu-se que no dia 31 do corrente se arrematassem os materiais das propriedades expropriadas e sitas na Rua do Caramujo n.º 2 e 3 e nas escadas da Esnoga e finalmente que se anunciasse para o mesmo dia a arrematação da obra do aqueduto através do Campo do Hospital da Misericórdia.

1855-09-20
Outro do mesmo comunicando à Câmara ter a Santa Casa da Misericórdia concorrido com 500$000 réis para a sustentação do Hospital dos coléricos lembrando a necessidade de que a Câmara entrasse com outra igual quantia.
¶ Do Delegado do Conselho de Saúde Pública remetendo um requerimento dos moradores da Rua da Lapa, que pedem pelas razões, que nele expõem, que voltem ao seu antigo estado as latrinas do quartel de Santo Ovídio ou que se dê maior expedição ao aqueduto geral; mandou-se remeter à Junta das Obras da cidade para informar.
¶ O vereador Gomes dos Santos propôs que o vice-presidente acompanhado dos fiscais da iluminação se incumbisse de harmonizar com os diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás, a melhor, mais regular e vantajosa distância na colocação dos lampiões, de tal forma que se ganhasse maior porção de luz nas ruas e praças da cidade, ficando desde já autorizado a deliberação anterior da Câmara a respeito das referidas distâncias, podendo-as diminuir como muito bem julgasse; foi aprovada unanimemente.
¶ Resolveu-se que fosse demolido pelos operários da Câmara o 2.º andar da casa n.º 15 e 16 sita na Rua da Alfândega pertencente a Manuel Guedes da Silva da Fonseca em vista do seu mau estado e ameaçadora ruína como se verificou em vistoria de 22 de junho, a intimação feita para esse fim ao proprietário em 25 do mesmo, e o ofício que se lhe dirigiu em 17 de agosto próximo passado.

1855-10-04
Ofício participando que o Conselho de Facultativos com assistência do Delegado do Conselho de Saúde resolvera no dia 27 de setembro que se suspendesse o exercício do Hospital de convalescentes existentes na Quinta Amarela desde o último dia de setembro, visto que a epidemia tinha declinado nesta cidade; o Presidente deu conta de ter dado as providências necessárias para ser fechado o dito hospital.
¶ Outro do mesmo dando parte que tendo o administrador do 3.º Bairro contratado amigavelmente com a autorização do Governo Civil e conforme o arrendamento que remetia por cópia, o preço da renda que tinha de pagar-se pela ocupação da Casa da Quinta Amarela, onde se achava estabelecido o Hospital de Coléricos convalescentes, e sendo estipulado que a renda de 200$000 fosse paga em duas prestações adiantadas, convidava a Câmara a satisfazer a 1.ª prestação por conta do donativo que oferecera.
¶ Do diretor da Alfândega pedindo que fosse removido um montão de pedras e entulho que existe próximo da porta principal da Alfândega e obstruía o trânsito e igualmente solicitando o conserto da Rua da Alfândega.
¶ Do coronel do regimento de Infantaria n.º 18 pedindo que pelos carros da limpeza fossem mandados remover os entulhos que existiam na Rua de Germalde provenientes das obras de limpeza mandadas fazer por ele coronel.
¶ Por proposta de Ribeiro Faria resolveu-se que se mandasse consertar as ruas que se achavam deterioradas pelas obras de canalização do gás e ser depois compelida a Companhia Portuense de Iluminação a Gás a pagar as despesas que com tais obras se fizessem.

1855-12-07
Necessidade de se concluir a transação amigável que se havia feito com Manuel Guedes da Silva Fonseca sobre a expropriação de parte de sua casa da Rua da Alfândega, que já se acha demolida para alargamento da referida rua.
¶ O Presidente propôs um orçamento suplementar da receita e despesa do corrente ano económico de 1855 a 1856 na importância de 17:798$750 réis (para a obra do Cais da Ribeira – 200$000 réis, para conclusão da Rua da Restauração junto ao Hospital 236$000, para conclusão das ruas de Entre quintas e Vilar desde a esquina da Viela de Entre Quintas até à barreira de Vilar pelo sistema de Macadame 400$000, para conclusão da Rua 29 de Setembro e Padrão até à ponte de Campanhã 1:300$000, para a obra da Rua Fernandes Tomás macadamizada 1:350$000, para a obra da Rua de Almeida Garrett, despesas com a abertura, corte e vedação de terrenos para alinhamento da mesma 667$840 réis, para a obra do aqueduto da Rua das Flores 119$800 réis; despesas extraordinárias: ditas por ocasião da epidemia da cólera incluindo a fatura do novo Cemitério 3:668$167 réis, importe de foros 168$000, idem para conserto de lampiões 100$000, idem para a abertura da Rua do Veiga 750$000, idem para indemnização de terrenos na Cordoaria 600$000, parte da verba votada no do orçamento para expropriações que ainda não foi gasta 5:547$214 réis, por transferência de parte da verba votada no plano da 3.ª série do empréstimo para as ruas do Bonjardim, Campo da Regeneração e Rua da Rainha até à Rua 27 de Janeiro 700$000, idem da verba votada no plano da 3.ª série do empréstimo para a Rua de Cedofeita 1:815$000, produto do terreno vendido à Ordem da Santíssima Trindade na Rua de Liceiras 455$000 idem de terreno vendido a Joaquim Ferreira Monteiro Guimarães no mesmo local 533$750, idem de terreno vendido a João da Rocha na Rua da Restauração 300$000, recebido de José de Amorim Braga e outros pela faculdade de servidão do aqueduto de Paranhos para passagem de água em virtude da escritura de 29 de novembro do corrente ano 460$000, produto de seis penas de água recebidas dos mesmos em virtude da dita escritura, as quais a Câmara resolveu vender a 550$000 cada uma 3:300$000 réis, a receber de António José Monteiro Guimarães pela faculdade de conduzir a água pelo aqueduto da Rua da Restauração em cano de chumbo 100$000, idem da Companhia Portuense de Iluminação a Gás por donativo para a obra da Rua das Flores 100$000.

1856-01-10
Do conselheiro Presidente da Relação pedindo que fosse concedida como o fora pela Câmara transata a sala das vereações para nela celebrar as suas sessões o tribunal da Relação enquanto se não ultimavam os projetados consertos no edifício do mesmo tribunal; deliberou-se anuir ao pedido e se lhe pediu para instar com o Governo para dar impulso às obras a fazer no edifício do Tribunal da Relação.
¶ Do Intendente da Marinha neste Porto representando acerca dos inconvenientes que resultam à navegação pelos entulhos que são provenientes das obras que se andam fazendo em diferentes ruas desta cidade, que sendo impelidos pelas águas dos enxurros obstruem o rio e danificam a Barra, e pedindo por isso as necessárias providências para se obstar a este mal; o Presidente fez constar que ordenara o diretor dos zeladores para fazer remover das obras públicas os entulhos para o local destinado bem como intimar os donos das obras particulares para removerem os entulhos das mesmas obras para os sítios marcados, aliás aplicar-lhes a multa na conformidade dos acordos.
¶ Outro do mesmo dando conhecimento da participação que tivera do Piloto mor da Barra de se achar o cais da Cantareira próximo ao Posto fiscal da Alfândega quase a demolir-se, do que podiam resultar graves inconvenientes à Barra pelos entulhos que para ela podem ser impelidos, bem como todos os mais que as chuvas e a corrente poderão levar por lhe faltar aquele estorvo; incumbiu-se o vereador fiscal de proceder às necessárias averiguações e mandar fazer os reparos necessários.
¶ Resolveu-se que se oficiasse à Câmara Municipal de Lisboa a pedir-lhe que do viveiro do Campo Grande fossem mandados fornecer a esta Câmara diversas espécies de árvores para serem plantadas em diferentes locais desta cidade e igualmente se dirigisse um ofício a Aires de Sá Nogueira vereador daquela municipalidade participando-lhe esta resolução e agradecendo-lhe o zelo e interesse que mostra pelo embelezamento deste Município e finalmente que se participasse ao agente de negócios desta Câmara em Lisboa para se entender com o referido vereador e tomar entrega das árvores para as remeter para esta cidade bem acondicionadas.
¶ Oficiou à direção da Companhia Portuense de Iluminação a Gás pedindo que nas ruas públicas se não abrissem extensas regueiras mas tão-somente o espaço preciso para a colocação dos tubos e igualmente que dessem maior impulso para serem concluídas as obras da Restauração.

1856-02-14
Ofício do comandante desta divisão militar remetendo cópia de um ofício que lhe foi dirigido pelo comando em chefe do exército, bem como duas cópias do aviso do Ministério da Guerra e decreto a que o dito ofício se referia pelos quais era concedida à Câmara a porção de terreno que pedira, pertencente ao antigo Trem do Ouro e declarando que iguais cópias eram enviadas ao Coronel de engenheiros com quem esta Câmara se devia entender para os fins convenientes; deliberou-se que logo que se realizasse o corte do referido terreno se participaria ao dito coronel para ele fiscalizar o cumprimento e execução da planta da obra.
¶ Do Administrador do 2.º Bairro reclamando providências sobre vários objetos respeitantes à gerência do Município como a plantação de árvores; deliberou-se responder que a Câmara tinha em muito cuidado a plantação de arvoredo para o que já tinha tomado resolução esperando para a efetuar em maior escala que lhe fossem remetidas de Lisboa as árvores que para ali tinha requisitado mas que era mester prevenir a malvadez de alguns mal-intencionados que acobertados com o escuro da noite decepavam e cortavam as árvores para o que esperava a coadjuvação dele administrador em recomendar aos regedores que pelos seus cabos empreguem a mais eficaz diligência sobre este ponto.
¶ Ofício do conselheiro Intendente da Marinha participando ter caído sobre o rio a muralha da Cantareira junto à casa da fiscalização da Alfândega e pedindo providências a este respeito com urgência pelo resultado de mais ruínas que deste acontecimento podiam seguir-se além de serem arrastadas as areias e entulhos para a barra com prejuízo da navegação; o Presidente pondera ao Intendente que a Câmara tendo de proceder no dia 11 do corrente a uma vistoria em S. João da Foz inspecionaria a dita muralha e resolveria convenientemente; por esta ocasião foi deliberado, em resultado da inspeção que na dita muralha se fez no indicado dia que se oficiasse com urgência ao diretor das Obras Públicas noticiando-lhe este facto a fim de que ele mandasse quanto antes proceder aos reparos da dita muralha por ser terreno marginal e por consequência ser propriedade nacional nos termos do decreto de 21 de dezembro de 1840.
¶ Dirigiu-se um ofício a Manuel Guedes da Silva da Fonseca fazendo-lhe constar que sendo repetidas as reclamações sobre o estado ruinoso das paredes das casas que ele possuía na Rua da Alfândega e com frente para o Terreiro, a Câmara vendo que ele ainda até hoje não tinha dado cumprimento à intimação que lhe fora feita, bem a seu pesar estava resolvida a mandar demolir as paredes das ditas casas na próxima seguinte semana, espaçando assim alguns dias em atenção à pessoa dele proprietário.

1856-03-18
Ofício do Barão de S. Lourenço acusando a receção do ofício de 14 do corrente, em virtude do qual fizera expedir as competentes ordens não só ao comandante das Barreiras mas também ao da Guarda, ao Chefe do Posto na Foz e outras estações dependentes da Alfândega para que vigiem e obstem a que pessoas mal-intencionadas destruam ou danifiquem os arvoredos.
¶ O vereador fiscal deu conta de haver contratado a obra do aqueduto e calçada pelo sistema de Macadame desde a Rua de Gonçalo Cristóvão a seguir até ao cunhal do quartel do Campo da Regeneração do lado do nascente à entrada da Rua de Germalde, e também a obra do aqueduto desde o referido campo até o ligar com o da Rua de Almada e isto pelo preço de 450$000 réis com o empreiteiro José António do Amaral que ficava obrigado a dar a obra pronta no dia 31 de maio próximo futuro.

1856-04-24
Do intendente da marinha ponderando que em ofício de 8 de fevereiro fizera conhecer à Câmara o ter caído a muralha da Cantareira junto à casa da fiscalização da Alfândega e os prejuízos e ruínas que daqui se seguiam, e como os estragos ainda até agora não tinham sido reparados, o mar os tinha aumentado consideravelmente o que participava de novo para se providenciar como era de necessidade para obstar aos danos que podiam resultar ao rio e à Barra; deliberou-se responder que tendo a Câmara em virtude daquele ofício de 8 de fevereiro procedido a vistoria no dia 11 do mesmo mês na mencionada muralha, oficiara em resultado do exame ao diretor das Obras Públicas para que ele se dignasse mandar reparar os estragos visto ser a dita muralha terreno marginal e por conseguinte propriedade da Fazenda Nacional nos termos do decreto de 21 de dezembro de 1840, e portanto a ele diretor cumpria dar as providências necessárias.
¶ Do Presidente da comissão administrativa do asilo portuense de mendicidade participando que tendo obtido licença verbal do Visconde de Alpendurada para fazer no Jardim de S. Lázaro uma exposição e leilão de diferentes objetos e prendas cujo produto revertia em benefício daquele estabelecimento, participava que havia de ter lugar pela 1h da tarde do domingo de 27 do corrente se o tempo o permitisse.

1856-05-08
Ofício do governador civil em resposta ao desta Câmara de 2 do corrente declarando que achando-se a cargo da Câmara toda a despesa do Hospital dos coléricos estabelecido na Casa da Quinta Amarela, e não podendo ser paga a metade do aluguer da mesma, que ainda resta pagar, pelo saldo em cofre em poder do tesoureiro da Santa Casa da Misericórdia esperava que a Câmara mandasse satisfazer aquele resto de aluguer da casa destinada para hospital de convalescentes; deliberou-se que fosse solvida pelo cofre do concelho a dita metade do aluguer e que se fizesse saber ao governador civil que a Câmara pagaria na última semana do mês.
¶ Do conselheiro diretor das Obras Públicas remetendo em aditamento ao seu ofício de 17 de fevereiro a cópia do ofício que recebera do Ministério das Obras Públicas resolvendo o objeto constante do ofício desta Câmara de 16 do mesmo mês, a fim de que inteirada esta Câmara das disposições do Governo houvesse de tomar providências convenientes e atenção à sua urgência; deliberou-se responder que sendo a matéria do ofício que ele transmitiu por cópia uma simples opinião do ministro não podia ela ir de encontro nem derrogar o decreto de 21 de dezembro de 1840 que declarava propriedade da Fazenda Nacional todos os terrenos marginais e por conseguinte a Câmara se subtraia a toda e qualquer ingerência e obrigação de fazer a obra no arruinado paredão junto à casa fiscal da Alfândega no sítio da Cantareira em S. João da Foz.
¶ Do intendente da marinha declarando que depois que recebera o ofício desta Câmara de 25 de abril oficiara ao diretor das Obras Públicas a pedir-lhe a reparação da muralha da Cantareira o qual lhe respondera que por determinação da portaria do Ministério das Obras Públicas de 8 de março deste ano, se lhe ordenara que tendo aquela obra sido empreendida por esta Câmara e meramente destinada para recreio público, sem que dela resultasse benefício algum ao rio e Barra, devia a sua conservação ficar a cargo do Município, pelo que rogava que a Câmara mandasse proceder aos reparos da dita muralha por ele reclamados, para se evitarem os danos que pode causar; deliberou-se responder que se havia oficiado ao dito diretor fazendo-lhe saber que estando construído o dito paredão em terreno marginal, que pelo decreto de 21 de dezembro de 1840 era considerado propriedade da fazenda Nacional a Câmara se abstinha de fazer nele obras algumas, e que além disto declarando-se por uma parte que os reparos do dito paredão eram de urgência para utilidade do rio e barra e por outra que a obra ali feita era de mero recreio a Câmara se eximia de fazer obras de semelhante natureza.
¶ Do provedor da Santa Casa da Misericórdia dando explicações relativamente à falta de comparência da pessoa comissionada pela Mesa daquela Santa Casa para assistir à vistoria que a Câmara tinha feito no dia 21 de abril último junto ao Hospital e dentro do campo daquele edifício.

1856-05-21
Ofício do governador civil transmitindo a planta de alinhamento para as ruas das Oliveiras e Moinho de Vento, aprovada por Acórdão do Conselho de Distrito de 15 do corrente.
¶ Outro do mesmo em resposta ao ofício de 16 do corrente participando não poder comparecer à vistoria para que fora convidado, pedindo para ser transferida para o dia 20 à mesma hora, o que tal aconteceu.
¶ Do diretor da Alfândega pedindo que se ordenasse aos zeladores que não embaraçassem o trânsito dos carros acompanhados por guardas barreiras em direção ao escritório dos Guindais por motivo de transgressão de postura, deixando-os seguir e acompanhando-os até ao escritório para ali serem satisfeitos os atos fiscais, procedendo-se depois à imposição da multa aos carreteiros pela infração dos acórdãos.
¶ Oficiou à Companhia Portuense de Iluminação a Gás em que se lhe ponderasse que achando-se estipulado na condição 18.ª do contrato para a iluminação a gás que logo que o empresário ou companhia tivessem realizado a iluminação de 500 candeeiros a gás tomaria a seu cargo a iluminação provisória a azeite no resto da cidade e freguesias suburbanas e que sendo de presumir que a companhia tivesse já completado ou próximo a completar aquele número no dia 30 de junho próximo em que findava o contrato da iluminação a azeite para no caso negativo tomar as medidas que entender por mais convenientes.
¶ Oficiou ao comandante do Batalhão de Caçadores n.º 9 para que houvesse de participar com prévia antecipação quando tivesse de ser lançado algum entulho proveniente das obras do quartel na pedreira em frente do edifício da relação para se evitarem os abusos que algumas pessoas praticam a pretexto de que o entulho que ali lançam é das obras do quartel.
¶ Oficiou ao diretor das Obras Públicas para que ele desse as ordens necessárias a fim de que os entulhos aglomerados na Praça das Flores e rua adjacente fossem dali mandados remover pelos operários empregados nas obras da estrada de Valongo e que nos ditos sítios os tinham lançado, advertindo aos mesmos operários para que mais não lancem entulhos nos ditos locais.

1857-05-28
Por causa do ofício do juiz do direito do 1.º distrito criminal deliberou-se examinar o título primitivo da barraca de José Alves Pereira Monarca e se intentasse a competente ação para ele demolir a água furtada que construíra na mesma barraca.
¶ Do diretor da Alfândega ponderando a necessidade e conveniência de se mandar colocar um candeeiro no caminho da margem do rio em frente do Registo de Quebrantões para evitar que os contrabandistas se aproveitassem da escuridão da noite passando vinho em barcos, o que também era proveitoso a bem dos rendimentos do Município; mandou-se colocar o candeeiro.
¶ Resolveu-se que o produto do imposto votado em orçamento sobre os couros, no caso de ser aprovado, fosse exclusivamente aplicado para a abertura da rua desde a Ramada Alta até aos matadouros.
¶ Deliberou-se instaurar pleito contra Manuel Guedes da Silva da Fonseca para reivindicação da água pertencente ao Município e que ele indevidamente recebe na sua propriedade da Praça da Batalha, extraindo-se para este efeito do cartório os precisos documentos por certidão.
¶ Tendo-se em consideração o aumento que esta cidade tem tido e continua a ter pelo desenvolvimento de novas edificações e melhoramento das antigas, e pela abertura de novas ruas em todo o bairro que fica ao norte da Rua Formosa, tornando-se por isso muito frequentado o trânsito e comunicação de toda a cidade baixa com aquele bairro pela Viela da Neta, por ser o ponto mais central e o espaço mais curto que há para esta comunicação, por isso que as ruas do Bonjardim e de Santo António pela de Santa Catarina, únicas que comunicam da Porta de Carros e Praça de D. Pedro com aquele bairro ficam mais distantes e mais incómodas; e atendendo a que a dita Viela da Neta pela sua estreiteza, fábricas e armazéns que ali se tem estabelecido, tornam incómoda e até perigosa a viação por ela, pelo frequente trânsito dos carros que nessa ocasião a obstruem completamente em alguns pontos, por isso entendeu-se ser de necessidade e utilidade pública abrir-se uma rua de 40 palmos de largo por aquele local, que comunique e facilite o trânsito público desde a Rua da Porta de Carros até à Rua Formosa a desembocar nesta ao lado do nascente da mesma atual Viela da Neta, visto que nas circunstâncias atuais não há ponto mais próprio e com menos dispêndio para o Município, aproveitando assim o mesmo espaço que hoje ocupa aquela viela economizando maiores expropriações, para o que se mandou levantar a competente planta dessa mesma rua nova, que foi aprovada nesta vereação para ser submetida ao conhecimento e aprovação do Conselho de Distrito juntamente com o orçamento das expropriações indicadas na mesma planta na importância de 17:064$000 réis, advertindo porém que fazendo-se as expropriações desde a Rua Formosa até à propriedade indicada na planta com o n.º 26 que importam em 11:564$000, e que vem comunicar com o princípio da Rua do Bonjardim já fica um trânsito franco e cómodo para o público desde este local até à Rua Formosa, ficando para mais tarde continuar com o resto da mesma rua até terminar na Rua da Porta de carros, e como não seja possível por não permitirem as atuais circunstâncias de deficiência da receita municipal levar a efeito a abertura desta tão útil como necessária rua dentro de um ano, terá de consignar em seus orçamentos anuais uma quantia até ela se concluir para o que solicitará a competente autorização.

1857-07-02
Ofício do governador civil em que de novo solicita a resposta a outro seu ofício datado de 10 de junho relativo aos trabalhos da comissão encarregada da fundação do monumento erigido à memória do rei D. Pedro IV; deliberou-se que com urgência se satisfizesse ao pedido.
¶ Outro do mesmo autorizando a Câmara a despedir-se como arrendatária das casas da Quinta Amarela e das Águas Férreas visto terem cessado as causas que a obrigavam a esses arrendamentos.
¶ Ofício do general que remetia por cópia o ofício do diretor do Trem Militar de Monchique em que se queixava dos entulhos amontoados nas costas daquele edifício com prejuízo dele; deliberou-se que fossem tirados esses entulhos amontoados e se pedisse ao mesmo general se dignasse mandar recomendar à guarda estacionada na Rua da Restauração que vigiasse pela limpeza dessa estreita viela que vai dar à calçada de Monchique.
¶ Ofício do diretor da Alfândega em que reiterava o pedido de se colocarem na margem direita do rio junto à barreira dos Quebrantões; o vereador Lobo informou a Câmara de que tendo-se entendido com o chefe fiscal do corpo de barreiras, com ele tratara de que o mesmo fiscal assentaria a pedra para apoio do candeeiro e esperava pela comunicação de assim estar executado para mandar chumbar e montar o referido candeeiro.
¶ Ofício do juiz eleito de Miragaia participando ter cumprido a recomendação da Câmara feita em ofício de 25 de junho para a intimação ao inquilino da casa n.º 2 e 3 da Viela da Baleia.
¶ O vereador Câncio disse que extrajudicialmente lhe constara que na administração do 1.º bairro corriam cinco processos para impetração de licenças de conservação de fábricas de curtumes situadas dentro da cidade, e se tornava urgente a Câmara fazer-lhe oposição autorizada pela disposição 1.º do art.º 6.º da Lei de 27 de agosto de 1855 por isso que assentavam essas fábricas em locais rodeados de vizinhos, que além de serem incomodados pelas exalações dos curtumes, poderia correr risco à sua vida; deliberou-se encarregar o mesmo vereador dos meios dessa oposição.
¶ Em vista de algumas ponderações feitas pelo vereador Câncio a respeito do pedido feito pelo bispo em ofício de 24 de junho, deliberou-se conceder ao prelado licença para que um trabalhador de sua escolha entrasse no manancial da água das Fontainhas.
¶ O Presidente expôs à Câmara a necessidade urgente que havia de se sujeitarem às disposições do código das posturas todos aqueles que requerem à Companhia Portuense de Iluminação a Gás o encanamento para ela ir para suas habitações, pois que essa obra devia ser considerada meramente particular e aquela disposição deveria ser geral; assim se deliberou devendo-se participar à companhia esta resolução.
¶ Seria de utilidade para o cofre do Município arrendar-se um dos armazéns dos Celeiros da Cordoaria, porém que estando ele ainda ocupado com objetos pertencentes à companhia de iluminação pública parecia conveniente consultá-la se queria ser sua arrendatária mediante o aluguer que se convencionasse amigavelmente.
¶ Resolveu-se estabelecer uma nova estação de bomba para incêndios na freguesia do Bonfim.

1857-07-30
Ofício transmitindo a cópia autêntica do decreto de 22 do corrente pelo qual fora criada uma comissão para consultar sobre o local mais apropriado para a construção da nova Alfândega desta cidade e para negociar um empréstimo destinado à dita construção, convidando para comparecer no dia 29 do corrente pelas 11h da manhã para ter lugar a instalação da mesma comissão; não foi possível aceder ao convite.
¶ Ofício ponderando a conveniência de se dar o devido cumprimento ao regulamento de transportes do sítio da Porta Nobre para a Foz por constar terem havido alguns sinistros causados pela má direção dos carros.

1857-10-01
Do diretor da Alfândega ponderando a urgente necessidade de ser calçada a parte da Rua da Alfândega que compreende o terreno que a Câmara expropriara para o alargamento da mesma rua e fazendo saber que o cidadão brasileiro João Marinho Alves dono do prédio ultimamente construído naquela rua se prontificava a fazer a dita obra do calcetamento por metade do preço em que ela fosse louvada pelos mestres da Câmara; deliberou-se que o mestre José Luís Nogueira procedesse a esta louvação para depois se contratar a obra com o dito cidadão.
¶ Do secretário da Sociedade dos Banhos participando que a mesma sociedade prescindia das três penas de água constantes do contrato celebrado entre ela e a Câmara em 14 de setembro de 1854; deliberou-se que o mestre Manuel Francisco dos Santos fosse encarregado de quanto antes fazer recolher ao aqueduto público as ditas três penas de água, inutilizando o registo aonde eram repartidas à dita Sociedade.

1857-12-03
Ofício do governador civil transmitindo o processo de recurso interposto desta Câmara por António José Gomes Rios e outros moradores da Rua do Moinho de Vento e das Praças dos Voluntários da Rainha e Santa Teresa para que a Câmara desse cumprimento ao Acórdão do Conselho de Distrito de 19 de novembro exarado no mesmo processo.
¶ Outro do mesmo pedindo que os peritos desta Câmara fossem mandados apresentar ao administrador do 3.º Bairro no dia 4 deste mês para juntamente com ele procederem ao exame e avaliação dos prédios que por ele fossem indicados para se formar o orçamento da despesa da construção do edifício da Alfândega e importância das expropriações respetivas; deliberou-se que se desse a ordem para comparecerem no local e para os fins indicados.

1857-12-17
Ofício do administrador do 3.º Bairro pedindo que os arquitetos e mais empregados da Câmara para louvados comparecessem no dia 16 do corrente pelas 10h da manhã junto ao edifício da Alfândega para se continuar nas louvações dos prédios que tem de ser demolidos para a nova Alfândega.
¶ Do 2.º secretário da Sociedade Agrícola solicitando licença para levantar um pavilhão na Praça da Cordoaria para fazer uma exposição de frutas, raízes e outros produtos nos dias 27 e 28 do corrente; concedeu-se a licença.
¶ Resolveu-se que se publicassem anúncios para no dia 23 do corrente se proceder à arrematação dos materiais da casa ultimamente comprada a António Fernandes dos Santos, sita próximo ao matadouro de Paranhos, para ser demolida a fim de se dar princípio à abertura da rua desde aquele local até à Ramada Alta.
¶ A comissão encarregada de examinar a pretensão da Mesa da Santa Casa da Misericórdia para a concessão de uma porção de terreno no Cemitério do Prado para ali estabelecer um cemitério privativo para os seus irmãos e benfeitores que nele quisessem ser sepultados, apresentou o seu parecer que sendo devidamente avaliado pela Câmara deliberou ela autorizar o vereador Brito para o fazer patente à mesa da Santa Casa a fim de declarar se concorda com ele, aliás apresentarem as dúvidas que se lhe ofereciam.
¶ O conde de Samodães declarou que o ajuste final com José Ferreira Moutinho fora de 288 mil réis, sendo destes 57 mil e 600 pagos com a venda de um terreno no Cemitério do Prado de 16 palmos por 12, ficando todas as despesas do selo e direitos por conta do comprador, e disto se devia lavrar escritura; do resto se devia passar uma letra a 9meses da sua data pela quantia de 230 mil réis.

1858-03-04
O Governo Civil envia um requerimento de Albino Francisco de Paiva Araújo, que requeria ao Governo concessão para estabelecer um caminho de ferro americano entre o Porto e a Foz, para que a Câmara Municipal desse opinião.
¶ Os mestres da Câmara Municipal do Porto foram então intimados a apresentar os valores da louvação a que procederam dos prédios a expropriar para a construção da nova Alfândega.
¶ Uma carta de J. Colson oferecendo à Câmara Municipal do Porto os seus préstimos ao nível de construções e decorações, visto ter sido chamado pelo Governo de S. M. para funções de arquiteto-geral do Ministério da Obras Públicas.

1858-12-16
Da Alfândega pedindo para prolongar o cano que atravessa a Rua da Restauração para trás dos armazéns, para a água das enxurradas não se precipitar nos telhados dos armazéns do Cais Novo.

1859-03-31
Foi feito o agradecimento ao ministro das Obras públicas, "que por incumbência do diretor geral da mesma repartição" ofereceu duas medalhas de cobre comemorativas da inauguração do caminho de ferro, destinadas para o Arquivo Municipal e para o Presidente da Câmara.
¶ Tomaram-se as devidas providências para o bem do serviço público, para que a estação dos "caleches na Foz" fosse mudada para o sítio da Cantareira no domingo da procissão dos Passos.
¶ Resolveu de acordo com o diretor Interino da Alfândega mandar construir em local apropriado na entrada da barreira da Aguardente, uma barraca para a recolha dos empregados da fiscalização, demolindo assim alguns casebres que eram para uso da guarda.
¶ Intimou-se António José de Araújo para mandar apear um muro arruinado na sua propriedade na Travessa do Paraíso, na Foz.
¶ Resolveu expropriar um terreno particular para a abertura da nova rua desde Ramada Alta até ao matadouro de Paranhos e iniciar as obras da Rua 23 de Julho, quando as "circunstâncias do cofre do empréstimo o permitirem".
¶ "O Presidente deu conta de ter lido no Jornal do Porto" uma acusação feita ao diretor das Obras Públicas do distrito, de que "ele se recusara a deixar colocar o passeio ao longo do rio na estrada da Foz, acusação esta imerecida, porque o mesmo diretor não só reconhecera a urgente necessidade de semelhante obra, para evitar qualquer sinistro, mas se prontificará com a melhor vontade a pedir ao Governo de Sua Majestade a permissão para ela se fazer, e prestar os meios para ser levada a efeito, e que muito conviria representar-se igualmente no mesmo sentido, e se oferecesse a concorrer com a quantia, que lhe fosse possível para tal despesa, o que efetivamente se fez representando ela em data de 3 do corrente, e só se espera para dar princípio a esta obra o reconhecido interesse a resolução do Governador".

1859-10-13
"A pedido do diretor das Obras Públicas para que se lhe concedesse licença de lançar os entulhos provenientes do cais da Alfândega no terreno da cerca do extinto convento de S. Domingos, que a mesma Câmara traz arrendada para o estabelecimento do mercado, resolveu anuir ao pedido, com a condição porém de serem em breve tempo removidos dali os referidos entulhos para não serem arrastados pelos enxurros".
¶ Por ofício do mesmo diretor das Obras Públicas, "que telegraficamente pedira ao Governo a licença necessária para a Câmara poder mandar cortar pedra no monte da Arrábida, veio no conhecimento da concessão pedida e da autorização dada à Câmara para este efeito".
¶ A Câmara foi intimada a requerimento do bispo da Diocese, "para abrir mão da parte do terreno da Quinta do Prado extramuros do Cemitério do Prado, se sobrestivesse no pagamento da prestação anual de 300$000 réis, enquanto o mesmo prelado não concordasse no respetivo abatimento dela".

1859-10-27
Teve-se o conhecimento por um ofício do governador civil da autorização dada pelo Conselho de Distrito, "para a expropriação feita a António Fernandes Ribeiro e sua esposa, na parte da sua casa sita em S. João da Foz, à embocadura da Rua da Senhora da Luz, e igualmente da aprovação do mesmo tribunal para a continuação das obras do calcetamento do Largo da Feira de S. Bento, e da Rua 23 de Julho, pelo produto do empréstimo contraído pela Câmara".
¶ Resolveu-se agradecer ao diretor das Obras Públicas, pela consideração que deu ao pedido da Câmara, "para poder cortar a pedra do monte da Arrábida, cuja licença era concedida pelo respetivo Ministério na portaria de que o mesmo diretor enviará a cópia".
¶ A pedido do referido diretor das Obras Públicas diligenciou-se ordens "para que fosse vigiada a linha do arvoredo cortado na alameda de Miragaia, e que dela se removesse todas as pedras dos assentos que ali se acham, e tendo ele solicitado licença para a exploração da pedreira da Rua da Restauração, a fim de ser a pedra empregada nas obras da nova Alfândega, deliberou a Câmara conceder-lha, com a condição porém de não ser obstruído o trânsito público, e evitar-se qualquer sinistro resultante da exploração".
¶ Deliberou-se que se respondesse a Charles Pézerat, Francisco Goullard e César Goullard de Lisboa, "que se ofereciam para tirar a planta topográfica desta cidade, que apresentassem as condições da sua oferta para a Câmara as avaliar e resolver – igual resposta mandou dar a Miguel Arnaltes de Leão, inventor do telégrafo acústico, que se oferece estabelecer nesta cidade para os sinais de incêndio, e para por ele se indicar a rua e prédio aonde se dava o incêndio".
¶ Deliberou-se um ofício para a Companhia de Iluminação pública, "reclamando contra o péssimo estado dela, e impureza do gás, a respeito do que tantas queixas havia, e bem assim lembrar-lhe que a chama não tinha as dimensões designadas no contrato, o que tudo era forçoso remediar de pronto por prejudicar o público, pois que de outro modo a Câmara se veria na necessidade de usar de outros meios para fazer manter o seu contrato".

1859-11-10
Por ofício do governador civil, "teve conhecimento da portaria do Ministério do Reino de 2 deste mês, e do decreto de 8 de setembro último, remetidas por cópia, acerca das providências estabelecidas para o melhoramento dos caminhos municipais, e devendo a comissão encarregada deste objeto ser também composta de dois vereadores, cuja nomeação devia comunicar-se ao Governo Civil, para tratar da sua instalação. Foram pois nomeados os vereadores, fiscal e José Carlos Lopes".
¶ "Resolveu-se que, salva a responsabilidade da Câmara por qualquer prejuízo de terceiro, se concedesse licença ao diretor das Obras Públicas do distrito pela haver solicitado, para poder desde já levantar o passeio em frente das casas sitas em Miragaia, que vão ser expropriadas, a fim de se adiantarem os trabalhos da nova Alfândega".
¶ "Ordenou-se que o mestre pedreiro António Lopes Ferreira Júnior, empreiteiro da obra do calcetamento da Rua do Bonjardim, passasse a repará-lo, visto estarem abatidas algumas pedras dele, o que deveria estar concluído até 31 de dezembro, sob pena de demissão".

1859-12-15
A pedido do diretor das Obras Públicas, a Câmara deliberou que os entulhos provenientes da exploração da pedreira da Rua da Restauração fossem lançados no terreno a norte da Rua de D. Pedro V [sítio do Carregal], onde seriam logo espalhados para se nivelar o terreno com a rua. Também se concedeu ao diretor das Obras Públicas, a ocupação por curto espaço de tempo da Rua da Restauração, "a terça parte da largura da mencionada Rua da Restauração, junto à pedreira, na extensão de 50 metro, responsabilizando-se ele pela breve desocupação e reposição do atual estado dessa rua, cujos dois terços deveriam sempre conservar-se desembaraçados e livres".
¶ Também a pedido do diretor das Obras Públicas, emprestou-se a planta original do projeto do prolongamento da Rua dos Ingleses até Miragaia, e o seu respetivo orçamento, para o esclarecer algumas dúvidas levantadas para o prolongamento da Rua de D. Fernando.
¶ Por ofício da direção da Companhia Portuense de Iluminação a gás, que acusava a receção de ofícios de 29 de novembro, a Câmara teve conhecimento que haviam colocado dois lampiões do Cais da Alfândega, e dado início à canalização e colocação de nove consolas e lampiões na Rua Costa Cabral, e que iam proceder à limpeza dos aparelhos do gasómetro e provavelmente iria surgir alguma irregularidade na iluminação.
¶ Ordenou-se ao arquiteto da cidade, que em conjunto com o diretor do museu municipal, "passasse a levantar a planta, com o orçamento respetivo, da casa para a colocação do Museu Municipal em continuação do edifício da biblioteca".
¶ Convidaram-se os proprietários de casas na Rua dos Caldeireiros, António José Monteiro Guimarães, Manuel Francisco Duarte Cidade e João Marinho Alves, para comparecerem no dia 17 deste mês, para decidirem com a Câmara sobre o melhor alinhamento da rua.

1860-01-07
Ofício do diretor das Obras Públicas em que "ponderando a necessidade e urgência que havia de ocupar com pedra e outros materiais para as obras da nova Alfândega todo o terreno da praia de Miragaia e pedindo que se lhe declarasse se a Câmara podia mandar remover daquele local os materiais ali depositados por particulares principalmente um grande número de mós para moinhos, e no caso de não estar a Câmara habilitada para dar estas ordens, assim se lhe fizesse saber para ele diligenciar as precisas providências pela autoridade Administrativa: deliberou-se responder-se-lhe que a Câmara não tinha ao seu alcance os meios precisos para coagir os particulares a removerem os materiais que tinham depositado naquela Praia, que era considerada terreno marginal e por consequência propriedade da Fazenda Nacional sob a inspeção da Direção das Obras públicas do Distrito".
¶ Outro ofício do diretor das Obras Públicas em que faz "constar que um dos primeiros trabalhos a que tinha de proceder em Miragaia era a construção do cano geral que deve dar escoante aos enxurros tanto da Cidade como do novo edifício da Alfândega, e que pertencendo à Câmara os futuros reparos e limpeza do dito cano, bem como fiscalizar que ele fosse construído para o dito fim com as condições as mais convenientes, desejava para isto ouvir a opinião da Câmara, pedindo que lhe fosse indicado o local, o dia e hora em que a Câmara lhe pudesse dar os esclarecimentos de que carecia: deliberou-se responder-lhe que na próxima 5.ª feira 12 pela uma hora da tarde podia comparecer nos Paços do Concelho para ter lugar a conferência que desejava".
¶ Do juiz eleito da freguesia de Massarelos, "remetendo a certidão que lhe fora recomendada em ofício de 30 de dezembro último relativamente à obra da reconstrução de um muro que António Alves da Cunha andava fazendo na sua propriedade próxima à Igreja da Boa Viagem, bem como o auto de embargo".
¶ Ofício do Escrivão em lugar do Provedor da Mesa da Santa Casa da Misericórdia do Porto, em que acusava " a receção do ofício de 3 de setembro último, a que não fora dada resposta em tempo oportuno, por circunstâncias que ocorreram e respondendo à primeira parte do mesmo ofício declarava que a Mesa da Santa Casa suposto estivesse firme nas bases do contrato estipulado com a Câmara não podia fazer cedência da Capela de Santo André sem baixar a confirmação Régia, e quanto à segunda parte deste ofício era muito para sentir que ainda se não houvessem efetuado as obras a que nele se fazia menção e esperava que a Câmara satisfazendo a promessa feita trataria de as realizar".
¶ Ofício do Barão de Massarelos, que acusava a receção do ofício de 30 de dezembro último e expondo as cláusulas com as quais fazia a cedência gratuita do terreno da sua propriedade para se verificar o projeto de abertura de uma rua que da Ponte de Vilar vá desembocar à Praia de Massarelos, e cujo plano desejava que lhe fosse apresentado: deliberou-se responder-se-lhe que a Câmara tinha na devida consideração as bases propostas para se verificar a cedência e que seriam tidas em muita conta quando a obra houvesse de realizar-se; o que quanto à planta ficava dada ordem ao arquiteto para lha patentear.
¶ O Presidente expôs que "no começo da administração municipal cometida à Câmara que acabava de entrar em exercício para gerir os negócios do Município no biénio de 1860 e 1861, cumpria-lhe dar conta do estado financeiro em que se achava a Municipalidade, o qual posto que fosse um pouco mais lisonjeiro do que era quando entrou em exercício a Câmara cessante, porque durante o biénio passado se amortizou uma quantia de bastante consideração das dúvidas e obrigações contraídas pelas Câmaras predecessoras, como se tinha demonstrado no respetivo relatório, era ainda sobremodo difícil, porquanto calculada a receita provável até 30 de junho próximo futuro, e ainda pouco de parte para quando se criasse nova receita ou aumentassem os recursos municipais, as dívidas antigas estavam por solver e entrarão no respetivo orçamento, não havia margem alguma para a continuação e conclusão das obras começadas e de outras de primeira necessidade a que é forçoso atender, e que para mais agravar as circunstâncias desta administração não tinha baixado até agora com a competente aprovação o orçamento do corrente ano económico, pelo que convinha resolver-se, não obstante a falta da indicada aprovação, e da carência absoluta de recursos se devia prosseguir nas referidas obras, e em outras quaisquer que eventualmente possam aparecer e de primeira necessidade: tendo-se porém entendido que não podem deixar de se atender em primeiro lugar ao pagamento da despesa da calcetaria, limpeza pública e reparos e limpeza de tanques e fontes. Depois de tudo considerado e discutido foi resolvido por votação nominal, (…) para que o (…) Presidente ficasse autorizado a mandar prosseguir nas referidas obras, e começar aquelas que entender de melhor conveniência pública, regulando o pagamento de tudo como julgar acertado e conforme as circunstâncias do Cofre Municipal comportarem". Porém como houve quem fosse de contrária opinião, deliberou-se que uma Comissão composta pelo Presidente, Vice-presidente e Machado Pereira, "fosse encarregada de patentear ao governador civil os graves embaraços que resultarão à administração municipal por não ter ainda baixado e aprovado o orçamento, e de lhe pedir que interviesse para com o Governo, a fim de fazer baixar à Câmara o orçamento do corrente ano".
¶ Relatório do vereador fiscal sobre o trato com os proprietários da Travessa de Malmerendas das cedências e trocas de terrenos que fossem necessários para o alargamento e novo alinhamento da Travessa de Malmerendas desde a Rua Formosa à Rua Fernandes Tomás, segundo a planta aprovada na Câmara em 25 de novembro de 1858. A 9 de dezembro de 1858 reuniu-se com todos os proprietários e veio apresentar o resultado para ser aprovado pela Câmara: "Para o alargamento e alinhamento da Travessa de Malmerendas, desde a Rua Fernandes Tomás até à Rua Formosa, segundo a planta aprovada, tem de cortar-se uma porção de terreno pertencente a António da Silva Moreira, situado a nascente da mesma Travessa, e que faz frente para a Rua Fernandes Tomás, cuja porção de terreno tem de comprimento duzentos e trinta e dois palmos e de largura sete, que, multiplicando, dá o total de mil seiscentos e cinte e quatro palmos que em parte tem uma casa térrea, que vem a ser cortada. Este proprietário anuiu ao corte do seu terreno e casa e obriga-se a fazer a vedação da sua propriedade no novo alinhamento recebendo em compensação um outro terreno que fica ao nascente do novo alinhamento e na extremidade do norte do terreno que ali possui e deve adquirir a (…) Câmara, cujo terreno figura um trapézio que pela face do poente tem vinte e seis palmos, pelo sul noventa e nove, pela do norte setenta e pela do nascente trinta e oito, fazendo ao todo a arca de dois mil cento e noventa e sete palmos quadrados. Tem a cortar-se a um campo pertencente a António Alves Manada uma porção de terreno que tem de comprimento de norte a sul, tomado o termo médio, por acabar em ponta aguda, noventa palmos, e de largura, termo médio, cinco palmos, que multiplicado dá o total de quatrocentos e cinquenta palmos quadrados. Este proprietário tem a receber na frente do seu campo uma porção de terreno de forma triangular, cuja base fica do lado do poente sobre o novo alinhamento e tem de comprimento cento e vinte e cinco palmos e de fundo pelo sul cinquenta palmos e pelo nascente medido em linha reta cento e trinta e dois que vem a dar uma área de três mil cento e vinte e cinco palmos quadrados nos quais tem a deduzir-se os quatrocentos e cinquenta que perde pelo corte, e fica portanto sendo o terreno que recebe a maior dois mil seiscentos e setenta e cinco palmos quadrados. Este proprietário anuiu ao corte com a condição de que se lhe fará a vedação do terreno que lhe resta e do que tem a receber com parede de dez palmos de altura pela face da rua, deixando-lhe nessa parede uma porta regular para a servidão, e se lhe dará caixa para lançar os entulhos que tem a tirar do terreno que recebe na parte da rua que tem de fazer-se no terreno fronteiro, atualmente pertencente a José Alves Gomes Veludo, e obriga-se ele proprietário a levar em conta ou encontrar no terreno que houver de se lhe cortar do seu campo para a abertura da Rua da Duquesa de Bragança os dois mil seiscentos e setenta e cinco palmos quadrados que agora recebe a maior do que os que perde. Tem a cortar-se pelo lado do poente da Travessa uma porção de terreno do quintal pertencente a José Alves Gomes Veludo, cuja porção é de forma triangular e tem de poente cento e trinta e cinco palmos no novo alinhamento, pela face do sul cinquenta e pelo nascente medido em linha reta cento e vinte e três, que faz o total de três mil trezentos e setenta e cinco palmos quadrados; terreno que o proprietário cede pela quantia de cento e vinte mil réis com a condição de se lhe fazer a vedação com parede de dez palmos de altura pela face da nova rua; e que aquela quantia lhe será entregue logo que se mostrar legalmente habilitado como legítimo dono do prazo a que pertence o terreno. Tem de cortar-se pelo mesmo lado do poente uma porção de terreno pertencente a Bento Rodrigues de Faria, cuja porção é da forma de um polígono misto que compreende uma área de dezassete mil trezentos e cinquenta palmos quadrados como se vê da respetiva planta. Este proprietário cede a dita porção de terreno com as seguintes condições: primeira, que o terreno restante lhe será vedado à custa da Câmara, com parede gateada de doze palmos de altura pela face da rua; segunda, que visto o seu poço ficar na rua pública, se lhe abrirá outro dentro do terreno restante a distância da nova parede setenta palmos, e com a mesma altura do atual, se tanto for necessário, para ficar tão abundante como ele, e se assim não acontecer nessa máxima altura, se fará uma comunicação do novo com o atual, a fim de levar deste para aquele água nele existente. O novo poço será feito com as mesmas segurança com que esta o atual, e serão removidos para junto daquele os tanques que atualmente existem junto a este; terceira, que em compensação do terreno que cede se lhe dará no lado oposto da rua depois de alinhada um terreno que figura um trapézio, que pela face do poente tem de comprimento cento e quatro palmos, pela do sul duzentos e vinte, pela do nascente cento e cinquenta e quatro e pela do norte noventa e nove, fazendo ao todo uma área de dezassete mil e duzentos palmos quadrados, e se lhe dará mais junto à propriedade que tem do lado do poente da atual viela, com o n.º 2, um terreno que fica fora do alinhamento de figura trapezoidal, que tem pela face do nascente, subordinada ao novo alinhamento trinta e dois palmos, pela do poente trinta e dois palmos, pela do norte trinta e seis e meio, e pela do sul dezanove, que compreende uma área de oitocentos e oitenta palmos quadrados, que juntos aos dezassete mil e duzentos do outro terreno faz o total de dezoito mil e oitenta palmos quadrados, vindo por esta forma a receber a maior do que perde setecentos e trinta palmos, cuja importância ou valor lhe servirá de compensação da despesa que tem a fazer com a mudança de sua ramada, árvores, etc.; quarta, que estes terrenos, à exceção da frente com que fica a mencionada propriedade n.º 2, serão vedados à custa da Câmara com parede seca da mesma altura da outra já mencionada na parte que fizer frente para a rua, e com uma porta de servidão pelo lado da rua. Tem de cortar-se ao (…) desembargador Francisco de Sousa Machado uma porção de terreno do seu quintal que está situado ao poente da atual Viela, o qual tem a forma de um trapézio, e tem na face do poente subordinada ao novo alinhamento cinquenta e cinco palmos, e na face do sul cinquenta, na do nascente vinte e cinco, e na do norte dez, compreendendo uma área de oito centos e cinquenta palmos quadrados. Este proprietário cede a mencionada porção de terreno recebendo em compensação uma outra porção triangular, que tem de comprido pela face do nascente no novo alinhamento vinte palmos, pela do poente cinquenta palmos, e pela do sul vinte e seis e meio, que dá uma área de quinhentos vinte e cinco palmos quadrados e com a condição de lhe ser compensada a diferença com a vedação do terreno restante do seu quintal, e do que tem a receber, feita com parede de gateada de doze palmos de altura acima do leito da rua, e nela uma porta para a mesma rua feita de esquadria apilarada.Por esta forma vêm a ficar reduzidos os encargos do Município resultantes do alargamento e alinhamento da viela, entre as ruas Formosa e Fernandes Tomás, segundo a planta aprovada com exceção tão-somente de uma parte da casa da Rua Formosa que fica ao poente da mesma viela ao pagamento da expropriação do prédio de José Alves Gomes Veludo, justa por cento e vinte mil réis, a mudança do poço e tanques de Bento Rodrigues de Faria que poderá importar de cento e cinquenta a duzentos mil réis, e às vedações acima declaradas, que poderão importar em cento e oitenta mil réis, somando portanto todos estes encargos aproximadamente a quantia de quatrocentos e cinquenta a quinhentos mil réis. E como a Câmara não está habilitada para satisfazer estes encargos por não ter para eles verba aprovada em orçamento, e disto fosse informado o Cidadão António da Silva Moreira, ele generosamente se oferece a satisfazê-los à sua custa com a condição de que a Câmara mandará imediatamente proceder à construção do leito da Travessa, convertida que ela seja em rua, e que se faça ao mesmo tempo o competente aqueduto. Parece-me que a condição com que este prestante Cidadão se oferece a satisfazer aqueles encargos pode ser cumprida pela verba da calcetaria, cujos trabalhos não são limitados pelo orçamento a certas e determinadas obras, e que portanto V. Excelência pode aceitar e cumprir. Se estas estipulações forem por V. Excelência aprovadas, peço que em nome de V. Excelência se dirijam ao senhor António da Silva Moreira os devidos agradecimentos pela sua valiosa oferta e pelos esforços que empregou para resolver alguns dos outros proprietários a concordarem neste importante melhoramento, amigavelmente e sem questão. Porto em sessão de 7 de janeiro de 1860 Joaquim Ribeiro de Faria Guimarães, fiscal".Efetuada a leitura do predito relatório propôs o (…) Presidente se a Câmara concordava nas cedências e trocas de terrenos nele mencionadas para se levar a efeito a abertura e alinhamento da Rua de Malmerendas, e bem assim na aceitação da generosa oferta feita pelo Cidadão António da Silva Moreira que se prestava a satisfazer à sua custa todos os ónus que pesavam sobre a Câmara em resultado das mesmas cedências e trocas, e sendo unanimemente resolvida a aprovação tanto das cedências e trocas de terrenos estipulada, como a aceitação da oferta de tão brioso Cidadão, acordou-se em se obter do Tribunal do Conselho de Distrito a necessária autorização para se realizarem as indicadas cedências e trocas, bem como a aceitação do oferecimento daquele benemérito cidadão. O mesmo (…) vereador fiscal apresentou um outro relatório nos termos seguintes: "(…) Os senhores João Marinho Alves e Manuel Francisco Duarte Cidade requererão a V. Excelência [Câmara] aprovação de planta e a concessão de licença para reedificação de umas moradas de casas que possuem na Rua dos Caldeireiros e Lóios do Lado do poente, e constou que os senhores António José Monteiro Guimarães e José de Sousa Tavares, donos de outras casas sitas na mesma rua e do mesmo lado tratavam também de as fazer reedificar, vindo portanto a ser renovado quase todo aquele lado da rua.V. Excelência entendeu que não devia deixar de aproveitar uma tal oportunidade para melhorar quanto fosse possível aquela rua, que sendo como é, muito estreita e tortuosa, é uma das de maior trânsito da parte central da Cidade, e não obstante as dificuldades com que lutam a administração dos negócios do Município pela falta de meios para realizar os melhoramentos que a Cidade reclama, procedeu a uma vistoria de inspeção, e determinou que o arquiteto de acordo comigo traçasse um projeto, o que sem comprometer demasiadamente as propriedades daquele lado, que V. Excelência reconheceu terem mui pouco fundo, e sem deixar de conservar a relação em que se acha aquela rua com a que dá entrada para a do Souto e Largo de São Roque, melhorasse o mais que fosse possível, por agora, a servidão e trânsito público, e estabelecesse o alinhamento que deverá regular para o futuro alargamento das duas ruas, a fim de que pela ação do tempo se venha a completar o melhoramento daquela pequena, mas importante parte da Cidade. Além disso encarregue me V. Excelência de ver até que ponto os mencionados proprietários se prestariam a concorrer para a realização de tão necessário melhoramento. Quanto à primeira parte, a planta junta parece-me satisfazer as condições determinadas por V. Excelência e feito o corte do lado do poente, como nela se marca, ficará desde logo consideravelmente melhorada a servidão pública, e aformoseado com as novas edificações aquele lado da Rua dos Caldeireiros e Lóios, e por isso proponho a sua aprovação. A linha AB indica o corte de dezassete palmos na frente da casa da esquina pertencente ao senhor António José Monteiro Guimarães desde o ângulo dela ao ponto A, e cinco palmos na casa do senhor João Marinho Alves no ponto B. Fica portanto perdida a frente da primeira casa e com valor insignificante o terreno que dela resta depois de feito o corte projetado na planta. É necessário por isso expropriar aquela casa. O corte da segunda e terceira casa n.º 2 a 5 pertencente ao mesmo proprietário, o da 4.ª (n.º 6 e 7), pertencente ao senhor José de Sousa Tavares, e da 5.ª (n.º 8) dos Caldeireiros, e (n.º.1 e 2) dos Lóios pertencente ao senhor Manuel Francisco Duarte Cidade, e o da 6.ª (n.º 3 a 6) dos Lóios pertencente ao senhor João Marinho Alves, não é muito importante pela porção de terreno que estes proprietários vem a perder, mas é de grande valor atendendo ao preço por que eles as compraram, ao grande foro com que ficarão oneradas, e sobretudo ao pouco fundo com que vão ficar. Tive com todos estes proprietários uma conferência em que lhes fiz ver quais eram os desejos da (…) Câmara, a lamentável falta de recursos que ela tem, e o pouco que podia fazer em consequência disso, e apelei para o seu patriotismo, a fim de que a auxiliassem na realização deste melhoramento geralmente reclamado, com o qual eles perdiam por um lado mas interessavam por outro.Tenho a satisfação de dizer a V. Exa. que todos eles corresponderam ao que eu esperava do seu reconhecido cavalheirismo (…). Declararam todos os mencionados proprietários que se a (…) Câmara tratasse de realizar desde já a expropriação da casa da esquina a fim de levar a efeito o corte dela, como está indicado na planta, eles cediam generosa e gratuitamente o terreno que segundo a mesma planta tem de se cortar em todas as outras, exigindo unicamente que se lhes concedesse também gratuitamente a licença e o terreno público que precisarem ocupar para a descarga de materiais e trabalhos da reedificação e que se lhes dispensasse a vedação desse terreno, em razão de não permitir a estreiteza da rua que os carros possam dar volta para entrar no pequeno espaço em que será possível trabalhar, para entrar no pequeno espaço em que será possível trabalhar, mas que se algum deles pedir terreno, como será talvez preciso, um lugar mais espaçoso, se obrigará a vedá-lo.Reduzida deste modo a questão à expropriação da casa da esquina, pedi ao seu proprietário o Sr. Monteiro Guimarães que propusesse as condições com que anuía a essa expropriação, tendo em vista que a (…) Câmara não podia pagar a sua importância no corrente ano económico, nem toda junta no que se lhe havia a seguir. O senhor Monteiro Guimarães disse, que tendo-lhe ficado aquela propriedade por 2:606$000 réis, como demonstrou, ele não só a cedia por esse preço, mas que não obstante conhecer que o terreno restante, depois de realizado o corte, era por sua irregularidade e pequenez de valor muito insignificante para qualquer outro que não fosse, como ele era, dono das propriedades que lhe ficam a norte e poente, se obrigava a tomá-lo com os materiais da velha casa no valor de 616$000 onerada com 8000 réis de pensão anual, vindo a (…) Câmara a pagar-lhe somente 2:000$000 e a tomar o encargo do resto da pensão que vem a ser 14$400 réis a mais e que os 2:000$000 réis lhe deverão ser pagos em duas prestações iguais de um conto de réis, uma em dezembro de 1860, e a outra em dezembro de 1861, sem que por essa espera tenha a Câmara a pagar-lhe juro algum (…) e que só exigia a condição de que a demolição se não realizasse antes do dia de S. Miguel de 1860, em razão de não ser possível ao caseiro obter agora uma casa para onde faça a mudança do seu estabelecimento comercial. Desta proposta resulta que abstraindo o valor dos materiais que para pouco mais chegaria do que para pagar a despesa da remoção dos entulhos, e atendendo a que o terreno restante do corte compreende uma área de quinhentos e um palmos quadrados, vem o senhor Monteiro Guimarães a ficar com cada um palmo pelo preço de 1229 réis, sujeito ainda ao pagamento de 8000 réis de pensão anual à Santa Casa da Misericórdia. Nestes termos não era possível, procedendo razoavelmente, deixar de admitir sem hesitação a proposta do senhor Monteiro Guimarães, não só pelo que ela tinha de equitativa, mas também porque da sua aceitação e redução a contrato, resultará a expropriação gratuita dos terrenos que se tem a cortar às outras propriedades. Em consequência do que deixo exposto, termino por pedir a V. Exc.ª a aprovação da proposta do senhor António José Monteiro Guimarães, e que não só a este senhor, mas também aos senhores José de Sousa Tavares, Manuel Francisco Duarte Cidade, e João Marinho Alves se dirijam em nome da Câmara os devidos louvores (…). Concluída a leitura do relatório, foi submetido pelo (…) Presidente à discussão e aprovação da Câmara a qual unanimemente resolveu dar o seu assentimento e plena aprovação à convenção nele mencionada e promovida pelo (…) vereador fiscal, e não só deliberou aceitar a generosa cedência que os proprietários José de Sousa Tavares, Manuel Francisco Duarte Cidade e João Marinho Alves faziam gratuitamente do terreno de seus prédios necessário para o alargamento e alinhamento da Rua dos Caldeireiros, na conformidade da planta aprovada nesta vereação, mas também a confirmar o contrato com o brioso (…) António José Monteiro Guimarães nos termos enunciados no relatório (…)". Enviou-se ao Tribunal do Conselho de Distrito para ser aprovado e para ser dada à Câmara a devida autorização.

1860-01-28
"Teve conhecimento dos ofícios que pelo quartel-general foram expedidos ao Governo Civil, cujas cópias remeteu, para que não se continuasse na plantação de arvoredo na esplanada do castelo da Foz, podendo conservar-se o existente, enquanto o bem do serviço não exigisse que fosse destruído; – inteirada".
¶ "Pelo ofício do juiz eleito da freguesia do Bonfim e respetivos documentos, ficou inteirada de que tinha sido embargada a obra do muro que na Rua da Duquesa de Bragança andava construindo (sem licença) António Joaquim de Andrade Vilares".
¶ "Nomeou uma comissão composta dos senhores Machado Pereira, Ribeiro de Faria, Figueiredo e Martins para conjuntamente com o diretor das Obras Públicas, e conforme o seu pedido, procedesse à vista dos desenhos por ele preparados, a um exame nas obras necessárias a que tinha de preceder à construção da nova Alfândega, cuja conferência se deliberou tivesse lugar no 1.º de fevereiro próximo, pelo meio-dia, assistindo a Junta das Obras da Cidade, e assim se comunicasse ao referido diretor".
¶ "Tendo o mesmo diretor pedido um local próximo da Cordoaria, para nele trabalhar um empreiteiro de lajedo para a obra da referida Alfândega, resolveu a Câmara conceder-lhe no terreno junto à Rua de D. Pedro V".
¶ "Nomeou os senhores vereadores Lopes, Machado Pereira, Andrade, Figueiredo e Martins para formarem uma comissão que desse o seu parecer sobre a proposta apresentada pelo senhor vereador Martins, relativamente à uniformidade do prospeto dos edifícios que se houvessem de construir em algumas ruas abertas de novo, ou que de futuro se abrissem".

1860-02-04
"Deliberou que o mestre de obras António Lopes Ferreira Júnior com os precisos operários, tornasse transitável o caminho de Rego Lameiro obstruído pelos entulhos de um muro que desabou".
¶ "Por ofício do diretor das Obras Públicas do Distrito, foi-lhe devolvida a planta da rua projetada em continuação da dos Ingleses até à Porta Nobre, que lhe tinha sido confiada".
¶ "Mandou aos mestres de obras, que examinassem a estrada da Foz, verificando os locais aonde precisasse ser de novo construída com pedra britada, e bem rija, e bem assim indicassem os canos de esgoto de que carecia, e de tudo formulassem um orçamento".
¶ "A comissão nomeada em vereação de 28 de janeiro último para se entender com o diretor das Obras Públicas a respeito das obras necessárias que deviam preceder à edificação da nova Alfândega em vista dos planos por ele levantados, declarou que tendo-se reunido com o mesmo diretor no dia 1.º deste mês para conferenciar, viera ao conhecimento de que as obras projetadas pelo dito diretor eram de muita magnitude, e suposto fossem de grande importância, contudo a comissão tinha esperanças de trazer os moradores a um acordo: em vista disto resolveu a Câmara que ficasse a mesma comissão incumbida de se entender com os proprietários das casas em Miragaia para por meios suasórios os convencerem a sujeitarem-se aos projetados melhoramentos que eram em utilidade de seus prédios, comunicando-se isto mesmo ao referido diretor".

1860-02-23
"Teve conhecimento por ofício do Governo Civil, que a deliberação da Câmara de 12 de janeiro próximo passado sobre o empedramento, da Rua de Cedofeita, tinha sido autorizada pelo Conselho do Distrito em sessão de 9 do corrente".
¶ "Ficou inteirada por outro ofício dos ditos diretores, que se havia feito a junção do gás na Rua da Fonte Taurina para servir nas colunas colocadas no Cais da Alfândega".
¶ "Deliberou que se oficiasse aos diretores da companhia de iluminação pública a gás, fazendo-lhes ver, que tratando os seus operários de levantar a calçada da Rua de Cedofeita para repararem a canalização do gás, a Câmara não deixava de sentir o pouco apreço que se havia dado à comunicação que se lhes fizera em ofício de 2 de dezembro passado, no qual se exigia que quando tais obras se houvessem de fazer, se desse parte à Câmara para os seus mestres assistirem aos trabalhos de reparação da calçada, e por isso era de esperar que tais factos se não repetissem, e assim deviam expedir as convenientes ordens".
¶ "Mandou-se oficiar ao diretor das Obras Públicas, a fim de prevenir o empreiteiro da exploração da pedreira da Rua da Restauração para desobstruir o trânsito público e torná-lo livre e fácil".
¶ "Acordou que visto não ter comparecido até hoje pessoa alguma que se considerasse com direito ao prédio arruinado sito na Travessa do Corpo Santo n.º 9 e 10 em Massarelos, e há muitos anos abandonado, não obstante o anúncio afixado à porta da mesma casa, e a publicação dele nos jornais em data de 16 de janeiro, e achando-se o dito prédio em muito mau estado, e ameaçando ruína sobre as casas próximas; se procedesse ao seu apeamento por assim o exigir a segurança pública".
¶ "Resolveu-se que se submetesse à aprovação do Conselho de Distrito a planta já aprovada em vereação de 9 de setembro de 1858 para a projetada alameda no monte de Santa Catarina e o respetivo orçamento das expropriações a fazer, e das precisas obras para se levar a efeito este embelezamento da cidade".

1860-05-03
"Tendo sido remetido oficialmente pelo Governo Civil o processo da arrematação do terreno sito no cimo da Rua Formosa com o acórdão do Conselho de Distrito, que o manda pôr novamente em praça correndo os vinte dias de éditos, o senhor Presidente declarou que tinha mandado publicar por edital esta arrematação para o dia 24 do corrente mês – inteirada".
¶ "Foi igualmente aprovado pelo referido conselho em acórdão de 19 de abril último, como fora comunicado à Câmara por ofício do mesmo Governo Civil, a deliberação de 9 de setembro do ano de 1858 relativa ao projeto de uma alameda no monte de Santa Catarina para servir de passeio e público recreio, ficando autorizada esta obra contanto que a Câmara se habilitasse previamente com a autorização competente prestada em orçamento geral ou suplementar para as despesas a fazer com as expropriações e obras necessárias".
¶ "Por ofício também do Governo Civil foi transmitido à Câmara para os devidos efeitos o duplicado da ata que contem a deliberação camarária de 7 de abril relativa ao contrato ajustado com José Joaquim Brochado Caldas e mulher para a expropriação de seus prédios nas ruas 23 de Julho e do Caramujo nos termos e para os fins constantes da mesma deliberação, à qual o Conselho de Distrito dera a competente aprovação por acórdão de 19 de abril último, logo que obtivesse do Governo a aprovação do orçamento geral ou suplementar em que devia ser incluída a respetiva despesa".
¶ "Foi presente nesta vereação o ofício do diretor das Obras Públicas acusando a receção do ofício que se lhe dirigira em data do 1.º do corrente relativamente às obras que se andavam fazendo em grande escala na Praia de Miragaia para a construção da nova Alfândega, das quais resultaram os inconvenientes de se achar embaraçado o trânsito público, especialmente com o levantamento do passeio junto às casas em consequência do que se tornava difícil a viação pública, declarando o mesmo diretor que tinha em pregado os maiores esforços para que o público não sofresse com as obras em construção, de sorte que a estrada da Foz se achava desembaraçada, porém que não podia evitar mais do que até agora tinha feito os incómodos, que o trânsito público necessariamente tinha de sofrer com as obras em tão grande escala; entretanto esperava que a Câmara lhe indicasse o meio de levar a efeito as obras precisas, com o menor incómodo dos habitantes daquela localidade: deliberou que se acusasse a receção do ofício e se lhe dissesse que com quanto a Câmara desse o devido apreço às ponderações feitas em seu ofício, contudo esperava que ele providenciaria de modo que nem se impedisse o trânsito público, nem da execução das obras resultasse incómodo aos moradores daquele sítio".
¶ "Mandou ao mestre de obras, Lopes, que tirasse os piões de pedra, que se achavam na embocadura da Viela dos Calhaus, a fim de poderem nela transitar as bombas de incêndio, se por acaso se desse ali algum sinistro, como foi ponderado por ofício do comandante da companhia dos incêndios".
¶ O vereador Ribeiro de Faria declarou que se estivesse presente na sessão de 19 de abril último, teria votado com a maioria dos vereadores, "para que se concluíssem algumas obras começadas e se fizessem algumas eventuais, bem como a despesa com o removimento de entulhos".
¶ "Tomou-se a deliberação de se dirigir um ofício ao diretor das Obras Públicas neste distrito, no qual ponderando-se-lhe o mau estado em que se achava a estrada da Foz no sítio do Bicalho em consequência das ruínas do muro do prédio em que está estabelecida a fábrica da fundição as quais obstruíam consideravelmente o trânsito público, e que estando próxima a estação dos banhos de mar podia pela estreiteza da mesma estrada, causada pelos entulhos e materiais das mesmas ruínas, ocorrer algum sinistro, atendendo-se ao muito frequente trânsito, e transportes, e pessoas de pé, o que tudo já havia sido considerado na vistoria a que se procedera no dia 6 de fevereiro próximo passado, à qual ele diretor assistira por convite da Câmara, e em cujo ato ele se comprometera a intervir, para fazer remover os estorvos causados pelas mesmas ruínas, por ser a estrada terreno marginal do rio, e por conseguinte propriedade da fazenda nacional, se chamasse por isso a atenção de Sua Excelência sobre este importante objeto, declarando-se-lhe mais que a Câmara tinha nomeado três dos seus vogais, os senhores Lopes, Machado Pereira e Figueiredo, para se entenderem com Sua Excelência sobre o modo de remediar o mal, assim como sobre o modo de se prevenir o desabamento do resto dos muros do mesmo prédio, que ofereciam risco o perigo aos viandantes, segundo a opinião dos peritos competentes".
¶ "Resolveu que se solicitasse do Conselho do Distrito a necessária autorização para se poderem levar a efeito as obras a que era destinada a quantia de 5:300$000 réis importância (…) do empréstimo que se deliberou levantar-se, segundo consta da ata da vereação de 29 de março último, impetrando-se do mesmo conselho a faculdade de substituir o sistema de Macadame no calcetamento das ruas das Hortas e Almada pelo do empedramento, por isso que a experiência tinha mostrado que aquele sistema em ruas estreitas e de muito trânsito era menos conveniente, e outrossim para que a Câmara pudesse empreender as mesmas obras ou por administração ou por arrematação, como fosse mais do interesse do concelho".
¶ "Sendo presente o requerimento de vários moradores da Rua de Santo Ovídio no qual se queixavam de incómodo e prejuízo que lhes causava o fumo das chaminés de uma forja de ferreiro, estabelecida na mesma rua e pertencente a José de Almeida Jorge, (…) foi deliberado depois de largamente discutida a matéria do mesmo requerimento, que em vista das informações havidas, e da inspeção ocular a que a Câmara procedera, que o estabelecimento fabril contra o qual se queixavam os requerentes, não estava restritamente compreendido na disposição da referida postura (…)". [artigo 41 § 3 do Código de Posturas]

1860-05-24
"pelo ofício do mesmo Governo Civil teve conhecimento de que tinha sido autorizado pelo Conselho do Distrito o contrato amigável feito entre a Câmara e José Joaquim Brochado Caldas e sua mulher, o qual seria levado a efeito nos termos e para os fins designados na ata da vereação de 10 do corrente mês, da qual devolvia um duplicado com o acórdão do mesmo Conselho nele exarado".
¶ "Deliberou que fosse enviada ao senhor vereador Silva Freitas, encarregado do pelouro de instrução pública, para dar o seu parecer sobre a representação da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro, que pretendia a criação duma escola de ensino primário naquela mesma freguesia, e tinha sido remetida à Câmara para informar em ofício do administrador do 3.º Bairro".
¶ "Tendo conhecimento do ofício do diretor das Obras Públicas neste distrito, pedindo que para satisfazer à portaria que lhe fora dirigida pelo Ministério das Obras Públicas se lhe declarasse qual a quantia com que a Câmara podia concorrer para a desobstrução da estrada da Foz, no sítio em que desabara o paredão da fábrica do Bicalho; expunha igualmente a sua opinião relativamente às obras que convinha fazerem-se, e (…) julgava que os interessados estariam dispostos a fazer o possível para se tornar a obra permanente, de sorte que talvez fosse acertado ouvi-los. Deliberou que antes de tomar uma resolução definitiva sobre a primeira parte deste ofício, fosse convidado o dito diretor da fábrica da fundição do Bicalho, para uma conferência no dia 26 ao meio-dia nos Paços do Concelho, aonde a Câmara se reuniria em vereação extraordinária".
¶ "Deliberou que se dirigisse um ofício de agradecimento, ao tenente de engenheiros Francisco de Carvalho Mourão Pinheiro, pela muito apreciada oferta que fizera da cópia da planta do perfil longitudinal da nova estrada da Foz entre a Porta Nobre e armazéns da Alfândega, para se conhecer a maneira como se concordava a estrada defronte do edifício com a atual; e bem assim se lhe agradecesse o oferecimento que fazia para oportunamente remeter um plano geral, a fim de que a Câmara pudesse ajuizar das obras a construir na Praia de Miragaia, aprovadas pelo Governo, não só o edifício e cais, como também a estrada, rua, largos e jardins, etc".

1860-05-31
a câmara "teve conhecimento pelo ofício do juiz eleito da freguesia de Paranhos que tinha sido intimado António Fernandes, do lugar da Bouça, da mesma freguesia, para tapar um regueirão que abrira no caminho público junto à sua propriedade, de cuja intimação enviava inclusa a certidão, como lhe fora recomendado".
¶ "Ponderando oficialmente o diretor interino da Alfândega que para melhor combinar o serviço da fiscalização com a comodidade do trânsito público, fazendo avançar a linha de barreiras que medeia entre a Aguardente exclusive até ao sítio de S. Jerónimo, desejava ir de acordo com a Câmara, pedindo que um senhor vereador seu comissionado passasse com ele diretor a examinar pessoalmente o terreno em questão, para de combinação se resolver o que for de mais conveniência pública, indicando-se-lhe o dia e hora em que poderia ter lugar o exame: (…)". A Câmara nomeou o vereador Raimundo Joaquim Martins e respondendo ao ofício, agendou o exame para o dia 4 de junho próximo pelas cinco horas da tarde, junto à barreira da Aguardente.
¶ "O senhor vereador Silva Freitas apresentou nesta vereação o seu parecer sobre a representação da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro, que requeria a criação de uma escola do sexo masculino naquela freguesia, sendo de opinião que a referida Junta tinha dado cumprimento ao disposto na portaria de 17 de setembro último, para poder impetrar a criação da dita escola, que era em utilidade da freguesia: declarou que em vista do dito parecer se informasse a referida representação, respondendo-se ao ofício do administrador do 3.º Bairro de 18 deste mês, pelo qual tinha dado conhecimento à Câmara desta pretensão".
¶ "Resolveu que se participasse à Mesa da Santa Casa da Misericórdia o ter-se recebido aviso particular do procurador da Câmara em Lisboa de haver sido resolvida pelo Governo a autorização para que a mesma Mesa pudesse ceder ao Município a capela de Santo André, segundo o estipulado entre ela e a Câmara, para se prosseguir no projeto de alinhamento e abertura da Rua da Alegria, poderia em vista disto proceder-se à profanação da capela para se levar a efeito o projeto adotado pela Câmara que estava colocada a mesma capela e o respetivo adro".

1860-06-14
"Um ofício (…) secretário-geral servindo de governador civil transmitindo o duplicado do extrato da ata da vereação de 10 de maio último que contem a deliberação Camarária para o alargamento da Travessa das Laranjeiras em S. João da Foz, conforme a planta adjunta, a qual, assim como a referida deliberação foi aprovada por Acórdão do Conselho de Distrito de 31 de maio último: inteirada, e deliberou-se que fossem avisados todos os proprietários que tinham de perder terrenos de seus prédios para o alinhamento da dita Travessa para virem assignar termo em conformidade com o acordo com eles feito".
¶ Os moradores da travessa sem nome que ia desde a rua outrora designada 24 de Agosto até à Rua da Duquesa de Bragança, pediam a colocação de números nos prédios e que o arruamento se chamasse Rua do Moreira, em agradecimento ao falecido José António Gonçalves Moreira, que cedeu o terreno para ela. A Câmara Municipal concordou com o nome, até porque o dito já havia cedido também terreno para a abertura da Rua da Duquesa de Bragança.
¶ "Do administrador do 1.º Bairro pedindo que se expedissem as ordens necessárias para a limpeza dos tanques do Poço das Patas, os quais por informação que houvera se achavam em estado de imundice: o (…) Presidente disse que já haviam ordenado se procedesse à limpeza e lavagem dos ditos tanques, mas que carecendo-se de se fazer a desobstrução do cano do esgoto para eles se conservarem limpos, oportunamente deveria proceder-se a esta obra: inteirada".
¶ O Presidente refere ter dito às Obras Públicas do Distrito que a Câmara Municipal concorreria com 1/3 da despesa com a desobstrução da estrada da Foz no sítio do Bicalho, e que os proprietários da fundição também fariam o mesmo com 1/3, esperando ele Presidente que as Obras Públicas concorressem com o restante da despesa. A Câmara considerava a obra urgente "pela proximidade em que estava a Estação dos banhos do mar: (…)".
¶ O Delegado do Tesouro no Distrito, pedia à Câmara Municipal para se, na hipótese de poder ser cedido ao Município, "metade da água que pertencia ao extinto Convento de S. Domingos e que corria na Rua da Madeira, cuja concessão a Câmara Municipal pedira em 5 de março desse ano", se a Câmara Municipal faria a condução e o encanamento à sua custa a outra metade da água para o extinto convento. Ficaram de averiguar o estado dos canos.
¶ "Do diretor Interino da Alfândega participando ter procedido em Companhia do (…) vereador Martins ao exame do terreno aonde tem de verificar se a mudança da linha de Barreiras, a qual ficará combinada; solicitando ao mesmo tempo a coadjuvação da Câmara neste emprenho e pedindo que por conta do Município se mandasse construir a barraca que deve substituir a das 12 Casas no local que fora escolhido de combinação com o (…) vereador Martins". A Câmara respondeu afirmativamente.
¶ A Câmara Municipal do Porto ficou autorizada a profanar a Capela de Santo André. "(…) tinha sido autorizado o Membro da Mesa Baltazar Veloso de Sequeira para ele determinar a profanação da Capela e trasladação das imagens e fazer-se depois a entrega do resto à Câmara: (…)". A Câmara deliberou enviar ao Escrivão da Santa Casa da Misericórdia o diploma pelo qual o Rei "houvera por bem confirmar a transação feita entre a Câmara e a Mesa da Santa Casa, e por isso não podia haver dúvida na entrega da Capela, casa adjunta, e terreno do Adro para se realizarem os projetos que a Câmara tinha em vista, (…)".
¶ A Câmara Municipal do Porto pede às Obras Públicas para serem retiradas as madeiras amontoadas no terreno do extinto convento de S. Domingos, no princípio da Rua Ferreira Borges, que ali se acumulavam e davam azo a couto para malfeitorias e depósito de imundice.
¶ A Câmara Municipal do Porto há muito que estava autorizada a calcetar com cubos de 1 palmo de granito a Calçada dos Clérigos, suprimindo o Macadame, mas nunca tivera oportunidade de fazer essa obra. Ia agora pedir para fazer a obra, mas substituindo o granito comum em cubos de um palmo, que se erodia muito rapidamente, por pedra de canelas.
¶ "Deliberou-se que se publicasse um edital para a arrematação dos materiais das casas compradas por escritura de 24 de maio último a José Joaquim Brochado Caldas e mulher D. Joana Rosa da Conceição e Silva e que tinham de ser demolidas por efeito do alinhamento da Rua da Alegria, e que no mesmo Edital fosse compreendida a arrematação do terreno restante da expropriação e demolição dos ditos prédios depois de tirado o necessário para o alinhamento da Rua da Alegria, e finalmente que se incluísse no mesmo Edital o terreno disponível depois de verificado o alinhamento da Rua da Alegria até à Rua de Santo Ildefonso, e que é uma porção do cunhal que resta formado pelo lado do nascente da Rua da Alegria e lado do norte da Rua de Santo Ildefonso, e fronteiro às propriedades de Joaquim António Moreira França, sendo o dia 12 de julho próximo futuro o designado para estas arrematações".
¶ A Câmara Municipal decidiu que a obra mais urgente para o público, aproveitando um empréstimo autorizado, era a Rua da Rainha, "desde a face norte do Quartel de Santo Ovídio, partindo da parte do poente do mesmo Quartel até à Rua 27 de Janeiro, pelo sistema de macadame, como já se acha resolvido, e as ruas das Hortas e Almada pelo sistema de empedramento com cubos de pedra de Canelas, conforme também já foi decidido e aprovado (…) reconhecendo-se que da quantia de 6:000$000 réis, destinados para aquelas ruas já a Câmara que serviu no biénio de 1856 a 1857 havia despendido 3:300$000 réis, restando somente despender 2:700$000 réis, quantia muito inferior ao necessário para cômputo daquelas obras, resolveu-se que ao mesmo tempo que se submetessem à aprovação do Conselho na forma recomendada os mesmos planos e orçamentos, se pedisse autorização para, por meio de arrematação ou por administração, como a Câmara julgasse preferível, despender na Rua da Rainha desde a face do norte do Quartel de Santo Ovídio partindo da parte do poente do mesmo Quartel até à Rua 27 de Janeiro a quantia de 765$600 réis, conforme se acha orçado e que a soma restante de 1:935$000 réis se despendesse até onde chegasse nas ruas das Hortas e Almada, principiando pela 1.ª secção a contar do princípio da Rua das Hortas para continuar na 2.ª até onde for possível, e que para complemento desta Secção e do restante da Rua do Almada a Câmara proveria por orçamento ordinário ou suplementar logo que as circunstâncias do Cofre Municipal o permitissem".